ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2099/2024

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Emenda Impositiva 008/2023 e Dá Outras Providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar a Emenda Impositiva n° 008/2023 no valor de R$ 5.622,70 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos), destinada para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na rubrica orçamentária 02.06 04.122.1001.2008 – Aquisição de insumos de construção de abrigos para servir de ponto de ônibus na área rural.

Art. 2º Fica alterada a Emenda Impositiva n° 008/2023 no valor de R$ 5.622,70 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos) para aquisição de 16 unidades de manilhas com diâmetro de 1 m (para instalação no local indicado pelo vereador, sendo no perímetro urbano), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que passará a vigorar conforme anexo I e II.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I À LEI Nº 2099/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 008/2023) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.06.01	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Código	15.452.1008.2010	Manutenção das vias Urbanas do Município
	15.452.1008.2010.0009	Manutenção da Emenda Impositiva 008/2023
Objetivo	Aquisição de 16 unidades de manilhas com diâmetro de 1 m (para instalação no local indicado pelo vereador, sendo no perímetro urbano).
Valor	R$ 5.622,70
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Valor Total	R$ 5.622,70

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II À LEI Nº 2099/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 008/2023) (ANULAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.06.01	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Código	04.122.1001.2008	Apoio as Atividades Administrativas da Semosp
	04.122.1001.2008.0009	Manutenção da Emenda Impositiva 008/2023
Objetivo	Aquisição de insumos de construção de abrigos para servir de ponto de ônibus na área rural.
Valor	R$ 5.622,70
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Valor Total	R$ 5.622,70

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/11/2024. Edição 3859
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