ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2087/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 115.608,55 (cento e quinze mil seiscentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio n° 287/PGE-2021 e com Contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.

 

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

 

O valor de R$ 115.421,49 (cento e quinze mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 287/PGE-2021.

 

O valor de R$ 187,06 (cento e oitenta e sete reais e seis centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício - Contrapartida do Município.

 

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha se necessário for para a finalização da prestação de contas do convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2087/2024

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBICOS

15.452.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

15.452.1008.1236.0000 – AQUIS. DE EQUIP. NECESSÁRIOS PARA PROMOVER A IMP. DE ILUMINAÇÃO DE LED E VIAS PÚBLICAS TERMO DE CONVÊNIO 287/PGE-2021.

 

Saldo do Órgão Concedente

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 115.421,49

 

Saldo do Órgão Convenente

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 187,06

 

TOTAL ................ R$ 115.608,55

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/10/2024. Edição 3839
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