ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1828/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de 319,450,26 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), proveniente com recurso do Governo Federal e recurso de superávit financeiro apurado no final do exercício de 2022, sendo:

R$ 263.570,62 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), oriundo de superávit financeiro apurado no final do exercício de 2022.

R$ 55.879,64 (cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) oriundo de saldo remanescente de Emenda Parlamentar n° 41730005 da Deputada Federal Silvia Cristina, para estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência Social (SUAS).

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente com recurso do Governo Federal Emenda Parlamentar n° 41730005 e recurso de superávit financeiro apurado no final do exercício de 2022.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2089.0000 – APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 25.614,11
FICHA : 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 10.000,00
FICHA : 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 10.000,00
FICHA : 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 20.000,00
TOTAL	R$ 65.614,11

02 – PODER EXECUTIVO