ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1810/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 1.092.827,85 (um milhão noventa e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 1.038.186,46 (um milhão trinta e oito mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) oriundos do Convênio n° 131/2022/PGE/DER-RO para aquisição de insumos para implantação de pavimentação, drenagem superficial e profunda, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Munícipio de Buritis/RO;

 

§ 1º codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo, conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.092.827,85 (um milhão noventa e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 131/2022/PGE/DER-RO.

 

Art. 3º Fica autorizado a criar e suplementar ficha de contrapartida que será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 54.641,39 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) a ser extraído da Reserva de Contingência na fase de execução.

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1248 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPLAN. DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA – CV. 131/2022/PGE/DER-RO

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.038.186,46
TOTAL	R$ 1.038.186,46

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2023. Edição 3400
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