ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2014/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 2.235.022,43 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil vinte e dois reais e quarenta e três centavos) oriundo de saldo remanescente a receber proveniente do repasse por meio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PAC 2- 5500/2013 sendo:

 

R$ 2.235.022,43 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil vinte e dois reais e quarenta e três centavos) oriundo de saldo remanescente a receber proveniente de repasse por meio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PAC 2-5500/2013 para Construção de 02 (duas) Creches/Pré-Escolas.

 

§ 1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2° O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.235.022,43 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil vinte e dois reais e quarenta e três centavos) oriundo de saldo remanescente a receber proveniente de repasse por meio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PAC 2- 5500/2013.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1002 – GESTÃO DE POLÍTICAS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

12.365.1002.1009.0000 – CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) CRECHES/PRÉ-ESCOLAS TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 – 5500/2013.

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 2.235.022,43
TOTAL	R$ 2.235.022,43

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715
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