ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2063/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 211.408,13 (duzentos e onze mil quatrocentos e oito reais e treze centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia e com Contrapartida do Município, sendo:

 

R$ 200.000,00 – (duzentos mil reais) oriundos do Convênio n° 387/2024/PGE/DERADM para recuperação de estradas vicinais com extenção de 20,140 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação da plataforma e recomposição de revestimento primário, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Munícipio de Buritis/RO.

R$ 11.408,13 – (onze mil quatrocentos e oito reais e treze centavos) oriundos de Contrapartida do Município.

 

§ 1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2° O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 387/2024/PGE/DERADM.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 11.408,13 (onze mil quatrocentos e oito reais e treze centavos), a ser repassado pelo munícipio na fase de execução.

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

26.782.1008.1302.0000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV. 387/2024/PGE-DERADM

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 200.000,00
TOTAL	R$ 200.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/08/2024. Edição 3793
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