ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1916/2023

“Altera a Lei Municipal nº 1791/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesas – LOA do Município de Buritis para o Exercício de 2023.”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.740/2022, que estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Buritis para o exercício Financeiro de 2023, que passa a ter a seguinte redação.

 

III – Abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observando o disposto no artigo 21 da LDO e inciso I, do art. 7º, e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 de mais 2,0% (dois por cento) do orçamento. Passando a vigorar o percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) a ser anulado através de decreto do poder executivo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/08/2023. Edição 3550
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