ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1816/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) proveniente com recurso do Governo Federal, sendo:

 

R$ 1.152.000,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil reais) oriundos do Convênio Plataforma + Brasil n° 937405/2022 para aquisição de Trator Agrícola, celebrado entre a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Munícipio de Buritis/RO;

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo, conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) proveniente com recurso do Governo Federal, Convênio Plataforma + Brasil n° 937405/2022.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida, será obtido na forma do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a ser repassado pelo munícipio, será extraído da Reserva de Contingência na fase de execução.

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1007 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE AGRICULTURA

20.605.1007.1266.0000 – AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA CV. PLATAFORMA + BRASIL N° 937405/2022-MDR

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.152.000,00
TOTAL	R$ 1.152.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/03/2023. Edição 3423
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