ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1694/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.854.722,40 (três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) sendo:

R$ 2.400.000,00 – (dois milhões e quatrocentos mil reais) oriundos do Convênio PLATAFORMA + BRASIL Nº 52813/2021 para Aquisição de Caminhão Basculante, celebrado entre a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Buritis/RO;

R$ 480.000,00 – (quatrocentos e oitenta mil reais) oriundos do Convênio PLATAFORMA + BRASIL Nº 52544/2021 para Aquisição de Patrulha Mecanizada, celebrado entre a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Buritis/RO;

R$ 288.000,00 – (duzentos e oitenta e oito mil reais) oriundos do Convênio PLATAFORMA + BRASIL Nº 52723/2021 para Aquisição de Equipamentos Agrícolas, celebrado entre a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Buritis/RO;

R$ 200.000,00 – (duzentos mil reais) oriundos do Convênio 073/PGE-2022 para Aquisição de Equipamentos de Informática Projeto Sala Digital, celebrado entre o Estado de Rondônia por Intermédio do Secretário de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Buritis/RO;

R$ 439.950,00 – (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta reais) oriundos do Convênio Nº 905299/2020/MSAÚDE/CAIXA para Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, celebrado entre a União Federal, por Intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Fundo Municipal de Saúde de Buritis/RO.

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

§ 2º O detalhamento dos créditos, previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo I e II.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o Art. 1º, serão obtidos na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.854.722,40 (três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) com recursos do Governo Federal, provenientes dos convênios: PLATAFORMA + BRASIL N° 52813/2021, PLATAFORMA + BRASIL N° 52544/2021, PLATAFORMA + BRASIL N° 52723/2021, convênio 073/PGE-2022 proveniente com recurso do Estado de Rondônia e convênio 905299/2020 proveniente com recurso da União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3° Os recursos necessários à abertura de crédito referente à contrapartida, serão obtidos na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 46.772,40 (quarenta e seis mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) a serem repassados pelo município, serão extraídos da Reserva de Contingência (anexo II).

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

04.122.1008.1226.0000- AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE CV 52813/21/MDR

 

CATEGORIA DE DESPESA

VALOR

FICHA 671: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 2.400.000,00

FICHA 672: 4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (CONTRAPARTIDA)

R$ 24.000,00

TOTAL

R$ 2.424.000,00

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.1008– GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

04.122.1008.1227.0000 – AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA CV 52544/21MDR

 

CATEGORIA DE DESPESA

VALOR

FICHA 673: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 480.000,00

FICHA: 674: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (CONTRAPARTIDA)

R$ 4.800,00

TOTAL

R$ 484.800,00

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1007 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE AGRICULTURA

20.605.1007.1229.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS CV 52723/21/MDE

 

CATEGORIA DE DESPESA

VALOR

FICHA 681: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 288.000,00

FICHA 682: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (CONTRAPARTIDA)

R$ 2.880,00

TOTAL

R$ 290.880,00

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1230.0000 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PROJ. SALA DIGITAL CV 073/PGE-2022

 

CATEGORIA DE DESPESA

VALOR

FICHA 683: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 200.000,00

FICHA 684: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (CONTRAPARTIDA)

R$ 15.092,40

TOTAL

R$ 215.092,40

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.1228.0000 – AMPLIAÇÃO UNIDADE ESPECIALIZADA CV 905299/20/MS/CAIXA

 

CATEGORIA DE DESPESA

VALOR

FICHA 680: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 439.950,00

TOTAL

R$ 439.950,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

CATEGORIA DE DESPESA

VALOR

99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 46.772,40

TOTAL

R$ 46.772,40

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município


Publicado por:
Gleixcineia Peske Ferreira
Código Identificador:86C15BBB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/05/2022. Edição 3222
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