ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1951/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração parcial da Emenda Impositiva 007/2022 e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a alterar parcialmente a Emenda Impositiva n° 007/2022 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para ser executado na Secretaria Municipal de Administração, na rubrica orçamentária 02.03 04.122.1001.2004 – Repasse financeiro para custeio de cursos profissionalizantes.

Art. 2º Fica alterada a Emenda Impositiva n° 007/2022, para realização de campeonato a ser realizado pelo Departamento de Esporte e Cultura, com pagamento de despesas com arbitragem e premiação, sendo R$ 9.000,00 (nove mil reais) com pagamento para premiação e R$3.000,00 (três mil reais) com pagamento de arbitragem, que passará a vigorar conforme anexo I e II.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, afim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 007/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.07.01	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Código	04.122.1001.2015	Apoio as Atividades de Cultura e Esporte SEMECE – REC- EXTRA
	04.122.1001.2015.2144	Manutenção das Emendas Parlamentares
Objetivo	Realização de campeonato a ser realizado pelo Departamento de Esporte e Cultura, com pagamento de despesas com arbitragem e premiação.
Valor	R$ 12.000,00	(doze mil reais).
Elemento de Despesa	3.3.90.31.00 – R$ 9.000,00 3.3.90.39.00 – R$ 3.000,00	Premiações Culturais, Artisticas, Científicas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor Total

R$ 12.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 007/2022) (ANULAÇÃO PARCIAL)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.03.01	Secretaria Municipal de Administração
Código	04.122.1001.2004	Manut Ativid Administ da SEMA
	04.122.1001.2004.2241	Manutenção das Emendas Impositivas
Objetivo	Repasse financeiro para custeio de cursos profissionalisantes
Valor	R$ 12.000,00	(doze mil reais).
Elemento de Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor Total

R$ 12.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2023. Edição 3604
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