ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2132/2025

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor total de R$ 2.235.022,43 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, vinte e dois reais e quarenta e três centavos), proveniente do saldo remanescente a receber do repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativo ao PAC nº 255500/2013, sendo:

 

I. R$ 495.106,24 (quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e seis reais e vinte e quatro centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anterior;

II. R$ 1.739.916,19 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos), a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no exercício corrente.

 

§ 1º As codificações institucionais e orçamentárias referentes aos valores acima serão incluídas nas dotações específicas criadas na Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito especial será especificado na forma do Anexo Único desta Lei, contendo a fonte dos recursos.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito especial, conforme disposto no Art. 1º, será obtido de acordo com o disposto no Art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 2.235.022,43 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, vinte e dois reais e quarenta e três centavos), proveniente de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – PAC nº 255500/2013.

 

Art. 3º Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentes desta Lei no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, caso necessário, para garantir a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1002 – Gestão de Políticas, Programas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

12.365.1002.1009.0000 – Construção de 02 (duas) creches/pré-escolas, Termo de Compromisso PAC 2 – 5500/2013.

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR TOTAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 2.235.022,43

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2025. Edição 3925
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