ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

EDITAL N° 034/SEMAD/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

 

DIVISÃO DE CARGOS, SALÁRIOS, SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE

SERVIDORES/DICS/SEMAD

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Art. 7º, Inciso XIX, do Decreto nº 19.048, de 06.06.2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – D.O.M.E.R. nº 3.489, de 07.06.2023, CONVOCA o (os) candidato (os), sob regime Estatutário, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil posterior a data da publicação do presente edital, classificado nos termos do Edital nº 001/2019/ PMPVRO, de 09/05/2019, com Resultado Final Homologado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 2574, de 25/10/2019, Considerando a Determinação Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Processo nº 7006809-55.2024.8.22.0001, a comparecer no endereço e horário abaixo:

 

Local: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD

Divisão de Atendimento ao Servidor – DIAS: 3901-6257

Endereço: Rua: Duque de Caxias n.° 186 – Bairro: Arigolândia

Horário: das 8:00 às 14:00 horas.

 

Dos exames:

Conforme Decreto Nº 20.662 de 03/12/2024, publicado no D.O.M.E.R nº 3869, de 04/12/2024, os candidatos deverão realizar Exame Admissional e receber o Atestado de Saúde Ocupacional, bem como entregar os exames médicos, na Clínica Climed-Serviços Médicos, localizada na Alvaro Maia, nº 1773 – Bairro São Cristovão. De segunda-feira a Sexta-feira, pelo período da tarde, das 13:00h às 18:00h. Telefone: 69-99266-8554 (whatsapp).

 

Dúvidas: 69-8423-5388/DICS/SEMAD – Horário: das 8:00 às 14:00

 

Os convocados deverão providenciar as cópias e originais, legíveis, dos documentos relacionados a seguir:

Documentos obrigatórios:

 

•01 foto 3X4 (recente);

 

•Registro Geral - RG (Carteira de Identidade).

 

•Comprovante de residência com CEP atualizado (conta de água, luz ou telefone).

 

•Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.).

 

•Título de Eleitor.

 

•Certidão de Nascimento/ Se casado, Certidão de Casamento/ Se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito/ Se divorciado, apresentar a Averbação.

 

•Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 anos. (sexo masculino).

 

•Comprovante de inscrição do PIS/PASEP; na ausência apresentar extrato Analítico expedido pela Caixa Econômica Federal.

 

•Diploma/Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

•Registro junto ao órgão de classe ou conselho correspondente à sua formação profissional, quando for o caso.

 

•Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física).

 

•Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes Legais.

 

•Cartão de Vacina de Dependentes Legais (Menores de 06 anos) e/ou Comprovante de Escolaridade (07 a 14 anos)

 

•Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido pela Perícia Médica Oficial do Município de Porto Velho.

 

•Declaração do (a) candidato (a) informando se ocupa ou não cargo público (ou aposentadoria dele decorrente). Obs: Caso confirme acumulação lícita de cargos públicos deverá apresentar também declaração emitida pelo órgão empregador, especificando o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo; carga horária, o vínculo jurídico, horário de entrada e saída das atividades, quando for o caso, bem como Declaração de Compatibilidade de horário emitida pelo órgão de lotação. (Obrigatório mesmo sendo funcionário da PMPV).

 

•Comprovante de situação cadastral. Pode ser realizada por meio do link:

 

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

 

•Certidão Negativa da Justiça Federal: 1º grau – Cíveis e Criminais (Onde residiu nos últimos 5 anos) Para os candidatos domiciliados em Rondônia: Seção Judiciária do Estado de Rondônia.

 

•Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca, de residência do (a) candidato (a) no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. Para os candidatos domiciliados em Rondônia: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

 

•Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

•Certidão Negativa da Justiça Eleitoral – Quitação Eleitoral.

 

•Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedido pela Polícia Federal.

 

•Certidão Negativa de Tributos Municipais. Para os candidatos domiciliados em Porto Velho: Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.

 

•Declaração de Imposto de Renda atualizada ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida via internet.

 

•Declaração de Bens.

 

•Declaração de opção ao recebimento de Auxilio Transporte.

 

•Declaração de opção a Assistência Médica – IPAM.

 

•Termo de Responsabilidade/Confidencialidade e uso do sistema GLPI. Pode ser realizada por meio do link: https://portalservidor.portovelho.ro.gov.br/uploads/editor/files/TermodeResponsabilidadeeSigilo_3_Acesso_Internet_Rede_GLPI_pdf.pdf

 

28) Termo de Compromisso ao Código de Ética. Pode ser acessado por meio do link:

https://portalservidor.portovelho.ro.gov.br/uploads/editor/files/17485523865372%20pdf.pdf

 

Os links para emissão das Certidões e Declarações, encontram-se disponíveis no site da Prefeitura > Portal do Servidor >Formulários para Nomeação em Cargo Público ou no link: https://portalservidor.portovelho.ro.gov.br/artigo/29987/formularios-para-nomeacao-em-cargo-publico

 

Observação:

Nos casos de candidatos que exerçam outro cargo público, ainda que em acúmulo lícito, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários (através de Declaração emitida pelo RH da Secretaria Municipal de Educação - SEMED) sendo vedado, em qualquer caso, a acumulação de cargos públicos quando a soma das cargas horárias ultrapassar 65 (sessenta e cinco) horas semanais. Conforme o art. 142, §2º da Lei Complementar nº 385, de 01/07/2010.

 

Exames Médicos que deverão ser apresentados, para certificação, ao Médico do Trabalho da Divisão em Segurança e Medicina do Trabalho do Município – DISMET, para fins de ingresso no serviço público:

 

•Atestado de sanidade física (avaliado por Médico Clínico Geral);

 

•Atestado de sanidade mental (avaliado por Médico Psiquiatra);

 

•Avaliação Cardiológica (inclusive ECG com laudo de Médico Cardiologista);

 

•Exames laboratoriais: (Hemograma Completo, TGP, TGO, HBSAg, AntiHBS, AntiHBC IGG, AntiHCV, EAS, EPF, Glicemia, Tipagem Sanguínea e Escarro: BAAR);

 

•Exames de Espirometria: Com Laudo;

 

•Avaliação Ginecológica: (com laudo Médico Ginecologista) e com Colpocitológico oncótico, Ultrassonografia Pélvica (com laudo), USG das Mamas (até 40 anos), Mamografia Bilateral (após 40 anos);

 

•Avaliação Dermatoneurológico: (com laudo Médico Dermatologista);

 

•Avaliação Oftalmológico: (com laudo do Médico Oftalmologista);

 

•Avaliação Otorrinolaringológico: com Audiometria (vocal e tonal, com laudo de Médico Otorrinolaringologista) para todas as funções;

 

•Videolarincoscopia: somente para os cargos de Professores e Especialistas Educacionais, (com laudo do Médico Otorrinolaringologista);

 

•Exame Neurológico: (com laudo do Médico Neurologista);

 

•Ultrasonografia de: ombro, cotovelo, punho, joelho, tornozelo, pé e quadril (direito e esquerdo); (com respectivos laudos);

 

•Raios X do tórax em PA e coluna total com laudo (exceto para grávidas);

 

•Avaliação Ortopédica – emitir laudo com avaliação de Raios-X tórax, coluna total e Ultrassonografias solicitadas no item nº 12: (com laudo do Médico Ortopedista);

 

•Apresentar cartão de vacina atualizado: contra (Febre amarela, Antitetânica) para todas as funções, e (Hepatite B) somente para profissionais da saúde.

 

Observações:

 

•Os exames terão validade por 60 (sessenta) dias e a Mamografia por 6 (seis) meses, a contar da data de sua expedição;

 

•Os exames médicos poderão ser realizados na rede pública oficial de saúde, como também na rede particular;

 

•Os Raios X deverão constar à identificação do contato, a data e seu nome;

 

•Os laudos médicos realizados fora do Estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento da firma do emissor dos mesmos;

 

•O médico do Trabalho do Município, se julgar necessário no ato da apresentação dos exames médicos e complementares, poderá solicitar outros exames, que por ventura, não constem do Anexo supramencionado.

 

Os candidatos inscritos na condição de Portador de Necessidade Especial deverão comparecer à Junta Médica Oficial do Município, munidos de Laudo Médico atestando à espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem com a provável causa da deficiência, para que seja determinada sua qualificação como portador de necessidades especiais ou não e sobre o grau de necessidade, que determinará estar ou não, o candidato capacitado para exercício do cargo.

 

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CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2019/ PMPVRO.

 

S02 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR EDUCACIONAL 25H LOCALIDADE: PORTO VELHO- ZONA URBANA

Classificação	NOME	Data de Nasc.
19º	PAULA ANDRÉA TABOSA	25/9/1973

 

ANTÔNIO FIGUEIREDO DE LIMA FILHO

Secretário Municipal De Administração

(Assinado Digitalmente)

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/08/2025. Edição 4042
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