ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1806/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 445.980,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta reais) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) oriundos do Convênio n° 040/2022/PGE/DER-RO para aquisição de 01 (uma) retroescavadeira, celebrado entre a o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Munícipio de Buritis/RO;

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo I e II.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 445.980,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta reais) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 040/2022/PGE/DER-RO.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.980,00 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta reais) a ser repassado pelo munícipio, será extraído da Reserva de Contingência (anexo II).

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

04.122.1008.1239.0000 – AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA CV 040/2022/PGE/DER-RO

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 400.000,00
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (CONTRAPARTIDA)	R$ 45.980,00
TOTAL	R$ 445.980,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 45.980,00
TOTAL	R$ 45.980,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2023. Edição 3400
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