ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1659/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 256.275,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), objetivando Aquisição e Instalação de Tubos PEAD e Aquisição de Material para Caixa de Rede de Drenagem, firmado com o Governo do Estado de Rondônia por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte-DER e Prefeitura de Buritis, faz se necessário reinserir no orçamento de 2021, tendo em vista a não execução no exercício de 2021, sendo:

 

RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) proveniente de repasse do órgão concedente convênio nº 015/2021/DER-RO.

R$ 106.275,00 (cento e seis mil duzentos e setenta e cinco reais) proveniente de contrapartida do órgão convenente referente ao convênio nº 015/2021/DER-RO.

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, na forma prevista no §1º, I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações, e finalização da prestação de contas do respectivo convênio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

26.782.1008.1186 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CAIXA DE REDE DE DRENAGEM CV 015/2021/DER-RO

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 514 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo	R$ 150.000,00
FICHA 515 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (CONTRAPARTIDA)	R$ 106.275,00

 

TOTAL..................R$ 256.275,00

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/03/2022. Edição 3171
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