ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2083/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 19.649,43 (dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Contrato de Repasse n° 905299/2020/MSAÚDE/CAIXA, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.

 

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

 

O valor de R$ 19.649,43 (dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Contrato de Repasse n° 905299/2020/MSAÚDE/CAIXA;

 

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha se necessário for para a finalização da prestação de contas do convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2083/2024

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003.1228.0000 – GESTÃO DE PÓLITICAS E PROGRAMAS DE SAÚDE

10.301.1003.1228.0000 – AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA CV. 905299/MS/CAIXA

 

Saldo do órgão concedente

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 19.649,43

 

TOTAL .......................R$ 19.649,43

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/10/2024. Edição 3827
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