ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2024/2024

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis/RO, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura do Município de Buritis realizar repasse financeiro através de convênio para a AMAAB – Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Buritis, para cobrir despesas daquela associação.

 

Parágrafo Único. Para o exercício financeiro de 2024, o valor a ser repassado é de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 2º Para os demais exercícios o valor será consignado na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º O referido convênio que se trata o presente artigo se dará com objeto para custeio de suas atividades.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/05/2024. Edição 3724
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