ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1675/2022

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 66.001,54 (sessenta e seis mil um real e cinquenta e quatro centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse, feito por meio dos Termos de Convênios nº 064/19/PJ/DER-RO e 157/2018/PJ/DER-RO, provenientes de saldos de repasse e rendimentos bancários, para posterior prestação de contas.

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I e II do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

R$ 66.001,54 (sessenta e seis mil um real e cinquenta e quatro centavos), oriundos de superávit financeiro, apurado ao final do exercício;

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Fica o executivo, autorizado a suplementar os créditos orçamentários, se necessário for, para a finalização da prestação de contas dos convênios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se parcialmente a Lei n°. 1642/2022.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos onze dias do mês de março dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

02 – PODER EXECUTIVO

02.07 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE

12.361.1002.1165 – AQUISIÇÃO DE SUBSTAÇÃO E REFORMA ELÉTRICA ESCOLA TIRADENTES CV 064/2019/PJ/DER – RO

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA - 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 9.439,40

 

Saldo do órgão convenente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA - 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 1.613,22

 

TOTAL........R$ 11.052,62

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008.1125 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS CV 157/2018/PJ/DER-RO

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA - 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 43.651,31

 

Saldo do órgão convenente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA - 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições (Contrapartida)	R$ 11.297,61

 

TOTAL ........................R$ 54.948,92

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/03/2022. Edição 3179
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