PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 006/PGM/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 006/PGM/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, DE UM LADO, E DO OUTRO, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PORTO VELHO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

 

Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Av. 7 de Setembro, nº 237, Centro, nesta Capital, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, representado pelo Sr. Secretário, GIORDANI DOS SANTOS LIMA, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PORTO VELHO, CNPJ nº 04.079.737/0001-00, com sede na rua Libero Badaró, nº 3429, Bairro Costa e Silva, Porto Velho-RO, CEP: 76.803-630, neste ato representada por sua dirigente legal, sua Presidente JANETE ALVES ARAÚJO, doravante denominada OSC, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 006/PGM/2025, de acordo com a Lei 13.019/2014 e Processo Administrativo nº 004.006479/2025-14, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO

 

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica entre as partes, desenvolver ações conjuntas voltadas aos educandos munícipes, com deficiência intelectiva e distúrbio neuromotor, objetivando garantir o atendimento educacional especializado por meio da Estimulação Precoce, programas de educação profissional, encaminhamentos e monitoramento ao mercado de trabalho através de Oficinas Profissionalizantes e Programas de Atividade Sócio Ocupacional, oportunizando o desenvolvimento das habilidades e competências, contribuindo para a integração e inclusão social, facilitando assim, o desenvolvimento psicossocial, por uma equipe multiprofissional que concebem os seguintes serviços: Unidade de Saúde, Unidade Escolar, Unidade de Profissionalização e Centro de Capacitação de Recursos Humanos. Assim sendo, fica autorizada, como medida de apoio e incentivo ao ensino especial, a cedência de 04 (quatro) Professores, para exercerem temporária e exclusivamente suas atividades na Escola Antônio Cézar de Abreu Teixeira que presta serviço de assistência especializada na área de educação para pessoas com deficiência, mantida pela Convenente; a título excepcional de colaboração.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO ADITIVO:

 

2.1 Constitui objeto do presente termo aditivo:

 

2.1.1. A prorrogação do Acordo de Cooperação nº 006/PGM/2025, pelo período de 12(doze) meses, a partir de 29/09/2026, com término em 28/09/2027, conforme novo Plano de Trabalho aprovado pelo ordenador de despesa da SEMED (ID1402697).

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO:

 

3.1. Ratificam-se os demais termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 006/PGM/2025, para que surtam os seus efeitos legais segundo os fins que se destinam.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

 

4.1. As partes elegem o foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente termo.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

 

5.1. Após as assinaturas deste termo aditivo, o Município providenciará sua publicação em inteiro teor no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – DOMER, bem como, no Sítio Eletrônico Oficial do Município (Portal da Transparência).

 

Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente contrato que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.

 

Porto Velho, 04 de setembro de 2026.

 

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Educação

 

JANETE ALVES ARAÚJO

Presidente da Associação Pestalozzi de Porto Velho