ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1695/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 17.258,64 (dezessete mil duzentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse, feito por meio do Termo de Convênio nº 025/2020/FITHA-RO, provenientes de saldos de repasse e rendimentos bancários, para posterior prestação de contas.

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

R$ 17.258,64 (dezessete mil duzentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício;

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a suplementar os créditos orçamentários, se necessário for, para a finalização da prestação de contas do convênio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

 

[

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.01 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.2212.0000 – MANUTENÇÃO DO FITHA

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 670 – 3.3.30.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 17.258,64

 

TOTAL .....................R$ 17.258,64

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/05/2022. Edição 3222
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