ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1811/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 698.146,47 ( seiscentos e noventa e oito mil, cento e quarenta seis reais e quarenta e sete centavos) sendo, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) tendo como objeto contratação de empresa para construção do Portal da Cidade oriundos de Emenda Parlamentar através do Ministério da Economia na modalidade de transferência especial e R$ 298.146,47 (duzentos e noventa e oito mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) a título de contra partida do município.

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos provenientes na forma prevista no §1º, I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

15.451.1008.1192 – CONSTRUÇÃO PORTAL DA CIDADE EMENDA PARLAMENTAR 202137060003

 

Categoria de Despesa	Valores
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	R$ 400.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	R$ 298.146,47
Total	R$ 698.146,47

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2023. Edição 3400
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