ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1512/2021

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de Operação de Crédito, no orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito do município de Buritis, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Operação de Crédito no valor de R$ 1.067.416,32 (um milhão, sessenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), proveniente de saldo de repasse da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1379/2019, por meio do Programa FINISA, para a Reestruturação das Escolas Públicas do Município.

Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos oriundos da contratação de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, conforme o Contrato n° 532.361- Dv º37.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do município de Buritis – RO, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 1512/2021

 

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1168 – REESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – FINISA

 

Categoria de Despesa	Valores
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.067.416,32

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/01/2021. Edição 2885
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