ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1954/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 336.648,00 (trezentos e trinta e seis mil seicentos e quarenta e oito reais), sendo:

 

I. R$ 36.648,00 (trinta e seis mil seicentos e quarenta e oito reais) oriundos de Excesso de Arrecadação;

 

II. R$ 300.000,00 – (trezentos mil reais) oriundos de Superávit Financeiro;

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art 2º. O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 336.648,00 (trezentos e trinta e seis mil seicentos e quarenta e oito reais), proveniente de excesso de arrecadação e superávit financeiro.

 

Art 3º. Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art 4º. Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações

 

Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

15.452.1008.2009.0000 – MANU/CONSERV MELHORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	R$ 36.648,00
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – SUPERÁVIT FINANCEIRO	R$ 200.000,00
FICHA : 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA– SUPERÁVIT FINANCEIRO	R$ 100.000,00
TOTAL	R$ 336.648,00

 

TOTAL GERAL.....................R$ 336.648,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
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