ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1949/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 312.503,09 (trezentos e doze mil quinhentos e três reais e nove centavos), proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 262.386,67 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) oriundos do Convênio n° 289/PGE-2020, para Construção da Unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Parágrafo Primeiro. Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

Parágrafo Segundo. O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º. O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 312.503,09 (trezentos e doze mil quinhentos e três reais e nove centavos), proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 289/PGE-2020.

Art. 3º. O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 50.116,42 (cinquenta mil cento e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), a ser repassado pelo munícipio, será aberto a título por superávit financeiro.

Art. 4º. Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 5º. Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04.122.1008- GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

04.122.1008.1185.0000 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ASSIS. SOCIAL (CRAS) CV 289/PGE/2020

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 262.386,67
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES CONTRAPARTIDA	R$ 50.116,42
TOTAL	R$ 312.503,09

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2023. Edição 3604
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