ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1902/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 19.979,56 (dezenove mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), haja vista que o valor do repasse aumentou conforme a Resolução CD/FND n° 2, de 10 de março de 2023, que alterou a Resolução CD/FND N° 06/2020.

Parágrafo primeiro. Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

Parágrafo segundo. O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º. O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 19.979,56 (dezenove mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 3º. Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 4º. Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.2024.0000 – PNAE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES	R$ 19.979,56
TOTAL	R$ 19.979,56

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/08/2023. Edição 3540
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