ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1642/2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 23.525,69 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio dos Termos de Convênios nº 064/19/PJ/DER-RO, 041/20/PJ/DER-RO, 066/20/PJ/DER-RO, 156/PGE-2020, 158/18/DER-RO e 214/PGE-2020 provenientes de saldos de repasse e rendimentos bancários, para posterior prestação de contas.

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I e II do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

R$ 23.525,69 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício.

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a suplementar os créditos orçamentárias se necessário for para a finalização da prestação de contas dos convênios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS