Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1518/2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação ao Orçamento vigente e da Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), ambos provenientes do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação da Atenção Primária à Saúde-APS, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o Art. 1º observará o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de repasses do Governo Federal através do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde (FNS) na forma de Custeio.
Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2021.
Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, afim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações inerentes aos recursos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2248.0000 – APOIO A INFORMATIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.
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CATEGORIA DE DESPESA |
ÓRGÃO/FONTE REC. |
VALOR |
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FICHA 484 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
Goverdo Federal/FNS |
R$ 156.000,00 |
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FICHA 485 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
Goverdo Federal/FNS |
R$ 44.000,00 |
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FICHA 486 – 3.3.90.30.00 – Material deConsumo |
Goverdo Federal/FNS |
R$ 50.000,00 |
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FICHA: 487 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Goverdo Federal/FNS |
R$ 50.000,00 |
TOTAL GERAL..........R$ 300.000,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Gleixcineia Peske Ferreira
Código Identificador:EEBB1667
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2021. Edição 2910
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