ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2008/2024.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 48.808,66 (quarenta e oito mil oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), proveniente com recursos de exercícios anteriores, sendo:

 

R$ 31.821,62 (trinta e um mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), oriundo de saldo remanescente do exercício de 2023.

 

R$ 16.987,04 (dezesseis mil novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), oriundo de saldo remanescente da Emenda Parlamentar n° 41730005 para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

§ 1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2° O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo ùnico.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente com recursos de exercícios anteriores.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2095.0000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.50.41. – CONTRIBUIÇÕES	R$ 20.295,26
TOTAL	R$ 20.295,26

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2089 – APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.1004.2089.1275 – PROCAD-SUAS

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL	R$ 2.000,00
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 3.225,47
TOTAL	R$ 5.225,47

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.1252.0000 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) – EMENDA PARLAMENTAR N° 41730005

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL	R$ 10.000,00
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 6.987,04
TOTAL	R$ 16.987,04

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2097.0000 – APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO A COMUNIDADE – UNID DE BENEF EVENT

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	R$ 606,43
TOTAL	R$ 606,43

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2089.0000 – APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 911,67
TOTAL	R$ 911,67

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.1004.2091.0000 – APOIO AO SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 465,61
TOTAL	R$ 465,61

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.122.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.1004.2244.0000 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS – COVID-19

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.929,74
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 115,07
FICHA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 2.272,37
TOTAL	R$ 4.317,18

 

TOTAL GERAL.................................R$ 48.808,66

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2024. Edição 3701
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