ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1923/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências.”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 51.807,16 (cinquenta e um mil oitocentos e sete reais e dezesseis centavos), provenientes com recursos de exercícios anteriores sendo:

 

R$ 51.807,16 (cinquenta e um mil oitocentos e sete reais e dezesseis centavos) oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, para atendimento da demanda específica e aplicação dos recursos oriundos de financiamento da Caixa Econômica Federal em Obra de Pavimentação em blocos sextavados de rua em vários setores do perímetro urbano.

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente com recursos de exercícios anteriores.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1155.0000 – OBRAS DE MELHORIA VIÁRIA “PROGRAMA AVANÇAR CIDADES”

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 51.807,16
TOTAL	R$ 51.807,16

 

TOTAL GERAL...........................R$ 51.807,16

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2023. Edição 3554
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