ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2179/2025

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 3.382.629,00 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais), proveniente de recursos do Governo Federal, por meio do Contrato de Repasse nº 932151/2022/MDR/CAIXA, com contrapartida do Município, sendo:

 

I. R$ 3.349.137,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e trinta e sete reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 932151/2022/MDR/CAIXA, destinados à estruturação de estradas vicinais com construção de ponte em concreto;

 

II. R$ 33.492,00 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais), oriundos da Contrapartida do Município.

 

Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas em dotação especificamente criada na Lei Orçamentária vigente, conforme disposto nos Anexos I e II.

 

Art. 2º O recurso necessário para a abertura do crédito de que trata o inciso I do Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.349.137,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e trinta e sete reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 932151/2022/MDR/CAIXA.

 

Art. 3º O recurso necessário para a abertura do crédito referente à contrapartida municipal será obtido na forma do Artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 33.492,00 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais), a ser repassado pelo Município, com origem na reserva de contingência (Anexo II).

 

Art. 4º Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações mencionadas para o exercício de 2025.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se necessário, para garantir a celeridade na execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.1008– GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

15.451.1008.1256.0000 – ESTRUTURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO CT REPASSE N. 932151/MDR.

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	R$ 3.349.137,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Contrapartida)	R$ 33.492,00
TOTAL	R$ 3.382.629,00

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
Elemento de Despesas: 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência/Reserva do RPPS	R$ 33.492,00
TOTAL	R$ 33.492,00

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2025. Edição 3968
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