ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2040/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.040 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 841 de 17 de dezembro de 2007 que versa sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1º- Altera o ANEXO II, “ESPECÍFICA – SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE” da Lei Municipal nº 841/2007, acrescentando o cargo de Educadora Física, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E

SANEAMENTO BÁSICO

 

13. Educador físico no Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

 

EDUCARDO FÍSICO:

Requisito: Nível superior, Bacharel em Educação física.

Carga horária: 40 horas semanais.

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Planejar, registrar e ministrar atividades de Educação Física tendo em vista resultados terapêuticos para benefícios de programas da Secretaria Municipal de Saúde de Machadinho D' Oeste-RO, desenvolver em articulação com equipe multidisciplinar, reuniões de família e atendimentos individual ou grupal visando o desenvolvimento, condicionamento, aprendizagem física/motora e reinserção social desses beneficiários.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; acolher os usuários e humanizar a atenção; realizar visitas domiciliares necessárias; formar grupos de atividade física com crianças com sobrepeso e obesidade utilizando os espaços públicos já existentes visando à promoção da saúde.; avaliar e acompanhar os casos encaminhados pelas ESF e Hospital Municipal entre outras Unidades; oferecer orientações que promovam o auto cuidado e a prevenção de riscos em todas as suas ações; veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar educação permanente em atividade físico-prático corporal, nutrição e saúde juntamente com a equipe do Núcleo de Apoio a Saúde Da Família - NASF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente; articular ações de forma integrada a Equipe do NASF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipe do NASF; capacitar os profissionais; supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pela Equipe do NASF na comunidade; articular parcerias com outros setores da área junto com a Equipe da NASF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; promover eventos que estimulem ações que valorizem a atividade físico-práticas corporais e sua importância para a saúde da população; e executar outras atividades pertinentes ao cargo/função.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/08/2020 às 18:26, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

Mensagem e anexos

10/08/2020

6953

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID6940e o código verificador233B7C7E


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:000D2236