ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.113, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.113, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.085.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA E CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

Projeto/Atividade: 1254-CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE: REDE ALYNE; URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; AÇÕES MAC - PROPOSTA Nº 36000802178202600

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1254

3.1.90.

885.000,00

Fonte: 1.600.3130-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

Projeto/Atividade: 1255-CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE: PMAE COMPONENTE CIRURGIA - PROPOSTA Nº 63000722694202500

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1255

3.3.90.

1.200.000,00

Fonte: 1.600.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.085.000,00

 

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recursos oriundos de Emendas Parlamentares e de Programa do Ministério da Saúde conforme descrito no Anexo I desta Lei e fontes de recursos TCE/STN abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

2.085.000,00

Fonte de Recurso

1.600 - Recursos de Exercício - Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

2.085.000,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 17659/2026 - Memorando 3 de 30/06/2026 (ID 4112859), nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

ANEXO I

 

PROPOSTA

ORIGEM

VALOR

OBJETO

36000802178202600

Emenda da

Comissão de Saúde

R$ 885.000,00

Garantir a sustentabilidade operacional da rede, a manutenção da cobertura assistencial contínua e a efetiva consolidação das habilitações e serviços especializados já instituídos, assegurando a melhoria dos indicadores de saúde e atendimento oportuno, eficiente, seguro e humanizado à população, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

63000722694202500

Recurso de Programa

R$ 1.200.000,00

Reduzir significativamente a fila de espera por procedimentos cirúrgicos eletivos, melhorar os indicadores de saúde locais e regionais, diminuir a sobrecarga nos serviços de urgência e emergência e gerar fortalecimento da rede de atenção à saúde como um todo, garantindo um atendimento humanizado, ágil e de qualidade, em consonância com os princípios do SUS e os direitos dos usuários.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:00294981