ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N. 329.2026 - 28.07.2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

MUNICIPIO DE URUPA

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 329/2026 de 28/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1189/2025 de 17/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$64.486,22 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

 

Suplementação

 

 

02

 

MUNICIPIO DE URUPA

 

 

 

02.003

 

SECRETARIA DE FAZENDA

 

 

 

02.003.04.123.0002.2.014

 

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

 

 

 

45 - 3.3.90.91.00.00

15000000

SENTENCAS JUDICIAIS

64.486,22

 

 

Total Suplementação:

64.486,22

 

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

 

 

 

Redução

 

 

02

 

MUNICIPIO DE URUPA

 

 

 

 

 

02.003

 

SECRETARIA DE FAZENDA

 

 

 

 

 

02.003.04.123.0002.2.013

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

44 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

64.486,22

 

 

Total Redução:

 

64.486,22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 28 de Julho de 2026.

 

Prefeito

 

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE URUPA 28/07/2026 - 11:32:19


Publicado por:
Ellen Suzi Monteiro Nobre
Código Identificador:0040FE75