ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.204
Em Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.
“INSTITUI O CONCURSO “IMPOSTO PREMIADO” PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica instituído o Concurso “IMPOSTO PREMIADO” que tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes que manter em dia o pagamento do IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, ALVARÁS, ISSQN, ITBI URBANO e RURAL, EMISSÃO DE NOTA PRODUTORA e APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL de ICMS, mediante sorteio de cupom que ocorrerá em 20/12/2025.
Art. 2º - Poderá participar do Concurso “IMPOSTO PREMIADO”, toda pessoa física ou jurídica, portadora de cupom relacionado ao pagamento dos tributos e apresentação das notas fiscais de produção rural ou de ICMS, adquiridas no Município de Seringueiras.
Art. 3º - O cupom para sorteio será retirado no Setor de Receita da Prefeitura Municipal com apresentação dos comprovante pagamento dos tributos municipais ou apresentação da nota fiscal.
§ 1º - Para cada comprovante de pagamento integral dos tributos municipais e nota fiscal apresentada, o contribuinte terá direito a um Cupom para concorrer os prêmios dentro de cada categoria.
§ 2º - Só tera direito ao Cupom com a quitação integral dos tributos municipais, havendo parcelamento só será devido o Cupom após o pagamento de todas parcelas, bem como inexistência de débitos juntos ao Fisco Municipal.
§ 3º - O Contribuinte deverá preencher o Cupom com seu nome próprio ou de qualquer pessoa física ou jurídica que ele desejar, deverá ser depositado na Urna que será disponibilizada no Setor de Receita da Prefeitura Municipal, ou em outros locais a serem definidos pela Administração Municipal.
§ 4º - As notas fiscais apresentada para ter direito ao Cupom deverá constar o número do CPF do Contribuinte, notas fiscais apresentadas sem identificar do contribuinte não tera validade para o Concurso.
Art. 4º - O preenchimento do cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma legível, com o nome, CPF/CNPJ, o endereço e o telefone do Participante.
Art. 5º - Não terá validade o cupom que apresentar rasuras, adulterações ou emendas, que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.
Art. 6º - Os sorteios serão realizados em local público, de preferência no “hall” de entrada da Prefeitura Municipal, com a presença da Comissão Organizadora, autoridades representativas e da comunidade.
Art. 7º - O local e hora dos sorteios serão definidos em ato do Poder Executivo e divulgados nos órgãos de imprensa local e pagina oficial na internet da Prefeitura.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante processo de licitação, para serem sorteados entre os contribuintes abrangidos por esta Lei, os seguintes prêmios:
1 – Para os Cumpons do IPTU, ALVARÁ, ISSQN e ITBI Urbano uma MOTOCICLETA MÍNIMO 110 CV;
2 – Para os Cumpons da Emisão de Notras Fiscais de Produtor Rural do Município, uma ROÇADEIRA MOTORISADA e uma BOMBA MOTORIZADA;
3 – Para os Cupons de Nota Fiscal de ICMS, uma MÁQUINA DE LAVAR “FAZ TUDO” DE 15 KG e uma TV 42p.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aquisição dos bens mencionados no art. 8º desta Lei correrão à conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda..
Art. 10 - Fará jus ao prêmio os Participante cujo nome constar no cupom sorteado, preenchido conforme dispõe o artigo 4º desta Lei e que não possua débito junto a Prefeitura de Seringueiras.
Parágrafo único – Caso o Participante premiado tenha débito de qualquer tributo no Município, será invalidado e realizado novo sorteio, sendo que no ato do sorteio será emitido a Certidão de Débitos dos Tributos Municipais para efeito de comferência no local.
Art. 11 - O prazo para entrega dos prêmios aos Sorteados será de, no máximo, 10 (dez) dias após a realização do sorteio.
Art. 12 - O Participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 30 (trinta) dias, da data de realização do sorteio perderá o direito ao mesmo.
Parágrafo único - O Participante que for sorteado e não comparecer para receber o prêmio poderá nomear um representante, através de procuração lavrada em cartório para em seu nome receber o prêmio.
Art. 13 - A Comissão Organizadora do Concurso “IMPOSTO PREMIADO” será constituída e nomeada pelo Prefeito Municipal e compor-se-á de servidores do Município.
Art. 14 - Cabe à Comissão Organizadora:
I - zelar pelo cumprimento do disposto na presente Lei;
II - orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;
III - aprovar ou impugnar, no prazo de 03 (três), a contar da data do sorteio, os cupons sorteados;
IV - homologar o sorteio e divulgar o nome dos premiados, no prazo de até 5 (cinco), a contar da data do sorteio;
V - coordenar o processo de entrega dos prêmios.
Art. 15 - Não terão direito a participar do Concurso “IMPOSTO PREMIADO” os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção ou imunidade ao pagamento de quaisquer dos tributos relacionados neste lei, conforme Código Tributário Municipal.
Art. 16 – O Portal oficial da Prefeitura Municipal será o local de divulgação de todas as informações referente ao presente Concurso.
Art. 17 - As dúvidas ou omissões que surgirem referente ao Concurso “IMPOSTO PREMIADO” serão dirimidas pela Comissão Organizadora.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.
Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:007791A4