ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.801/2012 DE, 23 DE JANEIRO DE 2.012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 072/85, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 35 incisos III, IV da Lei Municipal n.º 072/85 de 05 de dezembro de 1985, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35º.......................
III – Poderá o loteador outorgar contrato particular e/ou escritura definitiva de venda e compra dos lotes, antes de concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo, com exceção os lotes que estarão em caução a favor do Município, devendo para tanto comunicar o ente Municipal.
IV – Fazer constar nos compromissos de compra e venda dos lotes as condições acordadas no Termo de Acordo, sendo que as construções pelos compromissários compradores deverão respeitar as condições estabelecidas no respectivo Termo de Acordo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Janeiro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:00820441