ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
ESTADO DE RONDÔNIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 550/2026.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internet banda larga via satélite de baixa órbita, incluindo fornecimento de equipamentos em regime de comodato, instalação, suporte técnico e manutenção, pelo período de 12 (doze) meses, destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim/RO.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento licitatório instaurado mediante o Pregão Eletrônico nº 025/2026, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internet banda larga via satélite de baixa órbita, destinados à frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim/RO.
A sessão pública do certame foi realizada em 23 de julho de 2026, tendo participado diversos licitantes.
Ao final da disputa, a empresa HTR NETWORK & SECURITY LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.789.325/0001-04, apresentou a melhor proposta, no valor mensal de R$ 9.212,17, totalizando R$ 110.546,04 para o período de 12 meses. A empresa KINGTECH PHONES LTDA. classificou-se em segundo lugar, com proposta total de R$ 112.440,00.
Registra-se que o certame apresentou efetiva participação de diversos fornecedores, não se tratando, portanto, de licitação deserta ou fracassada.
Após o julgamento e habilitação da licitante provisoriamente vencedora, foram apresentadas manifestações recursais, dentre as quais se destacaram os recursos da TELESPAZIO BRASIL S.A. e da KINGTECH PHONES LTDA.
A TELESPAZIO questionou, em síntese, aspectos relacionados à regularidade jurídica, técnica e operacional da solução ofertada, especialmente quanto à utilização da tecnologia Starlink e à necessidade de comprovação de vínculo ou autorização para comercialização e utilização da respectiva solução.
Durante a instrução dos recursos, os autos foram encaminhados à unidade requisitante para manifestação técnica específica acerca da adequação das especificações do objeto.
A Secretaria Municipal de Saúde apresentou manifestação técnica superveniente, reconhecendo que a execução do objeto não depende necessariamente da utilização da solução Starlink, sendo tecnicamente admissíveis outras soluções de internet via satélite de baixa órbita – LEO, desde que atendam integralmente aos requisitos técnicos estabelecidos.
A área técnica também concluiu pela necessidade de retirada da referência nominal à solução “Starlink”, substituindo-a pela denominação genérica de soluções tecnológicas de internet via satélite de baixa órbita (LEO), acompanhada dos respectivos requisitos técnicos, funcionais e de desempenho.
Como nova descrição, foi proposta pela unidade requisitante:
“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internet banda larga via satélite de baixa órbita (LEO), mediante solução tecnológica compatível com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos, com velocidade mínima de 150 Mbps, baixa latência, dados ilimitados, conectividade durante os deslocamentos da frota, incluindo fornecimento de equipamentos em regime de comodato, instalação, suporte técnico e manutenção, pelo período de 12 (doze) meses, destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim/RO.”
Questionada especificamente sobre os efeitos da alteração, a área técnica respondeu que a substituição da referência nominal à Starlink por descrição genérica de soluções LEO poderá ampliar, em tese, o universo de potenciais fornecedores e poderá repercutir na formulação das propostas apresentadas no Pregão nº 025/2026.
Diante dessa conclusão técnica, foi oportunizada aos interessados prévia manifestação acerca da possibilidade de revogação do certame, em observância ao art. 47 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.
Dentro do prazo concedido, a empresa TELESPAZIO BRASIL S.A. apresentou manifestação expressamente favorável à revogação do certame, sustentando que a alteração pretendida possui potencial para ampliar o universo de fornecedores, modificar as soluções tecnológicas admissíveis e repercutir na formulação das propostas.
É o relatório.
II – DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SUPERIOR
A competência para o desfazimento do procedimento licitatório, após o encerramento das fases pertinentes, é atribuída à autoridade superior, nos termos da legislação aplicável.
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, em seu art. 47, estabelece que a autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, assegurada a prévia manifestação dos interessados, determinando, ainda, que o motivo determinante da revogação seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
No presente caso, a competência para a decisão definitiva é, portanto, da autoridade superior competente do Município.
III – DA DISTINÇÃO ENTRE ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
É fundamental estabelecer, desde logo, que a presente decisão não se fundamenta na declaração de ilegalidade insanável do procedimento.
A anulação pressupõe a existência de vício jurídico insanável.
A revogação possui fundamento diverso: decorre de juízo administrativo de conveniência e oportunidade, motivado por circunstância superveniente que demonstre que o prosseguimento do procedimento, nas condições em que foi realizado, deixou de representar a solução mais adequada ao interesse público.
O art. 47 da IN SEGES/ME nº 73/2022 diferencia expressamente as duas hipóteses:
• revogação: por conveniência e oportunidade;
• anulação: por ilegalidade insanável.
No presente processo, não se declara a existência de ilegalidade insanável.
A Administração reconhece, isto sim, a ocorrência de circunstância superveniente relacionada à reavaliação técnica do objeto, que alterou a compreensão administrativa acerca da melhor forma de especificá-lo.
IV – DO FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO
O fundamento central da presente decisão encontra-se na manifestação técnica superveniente da Secretaria Municipal de Saúde.
A unidade requisitante, após a realização da sessão pública, reavaliou tecnicamente o objeto e concluiu que a Administração não necessita especificamente da solução Starlink.
A necessidade administrativa consiste, em realidade, na disponibilização de conectividade de internet via satélite de baixa órbita para utilização pela frota de veículos, especialmente em deslocamentos e localidades em que a conectividade convencional seja limitada.
A área técnica reconheceu que outras soluções LEO podem atender à necessidade administrativa, desde que preencham integralmente os requisitos técnicos e operacionais.
Mais relevante ainda, a própria unidade requisitante concluiu pela necessidade de retirar a referência nominal à Starlink e substituí-la por requisitos objetivos, mensuráveis e relacionados à efetiva necessidade administrativa.
Portanto, não se trata de mera alteração redacional.
A mudança alcança a própria definição tecnológica do objeto.
V – DA REPERCUSSÃO SOBRE A COMPETITIVIDADE E A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS
Este é o ponto determinante para a decisão.
A Administração não pode ignorar a manifestação expressa de sua própria área técnica no sentido de que a nova descrição do objeto poderá ampliar o universo de potenciais fornecedores.
A área técnica foi igualmente categórica ao reconhecer que a alteração poderá repercutir na formulação das propostas apresentadas no Pregão nº 025/2026, especialmente pela possibilidade de participação de fornecedores que disponham de soluções LEO distintas da solução anteriormente indicada nominalmente.
É certo que o Pregão nº 025/2026 contou com participação efetiva de empresas.
A classificação registrada na plataforma demonstra a presença de diversos participantes, inclusive a empresa TELESPAZIO BRASIL S.A., classificada em 15º lugar.
Todavia, a existência de competição não impede a revogação quando sobrevém fato devidamente comprovado que demonstra que a Administração pode estruturar o objeto de forma mais adequada e que a alteração poderá influenciar o universo de potenciais fornecedores e a formação das propostas.
Não se afirma, portanto, que o procedimento anterior tenha sido deserto, fracassado ou desprovido de competição.
O fundamento é outro:
a Administração identificou, após a realização da disputa, que a necessidade pública pode ser definida de maneira tecnologicamente neutra e que essa nova definição poderá alterar as condições de participação e de formação das propostas.
Prosseguir com a contratação, nessas circunstâncias, poderia impedir que potenciais fornecedores de soluções LEO distintas tivessem a oportunidade de participar da disputa sob as novas condições técnicas.
VI – DA PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA
A licitação deve proporcionar tratamento isonômico aos interessados e condições adequadas para que as propostas sejam formuladas a partir das mesmas premissas.
No caso concreto, caso a Administração alterasse substancialmente a definição tecnológica do objeto após a disputa, haveria risco de quebra da comparabilidade entre:
a) as propostas que foram formuladas sob as condições originalmente estabelecidas; e
b) as propostas que poderiam ter sido apresentadas por empresas que somente se interessariam pelo certame diante da nova descrição tecnologicamente neutra.
Por isso, a realização de nova disputa mostra-se medida mais segura do ponto de vista da isonomia, da competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa.
VII – DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS INTERESSADOS
Antes da presente decisão, a Administração oportunizou aos interessados manifestação prévia acerca da possibilidade de revogação.
A medida observou o art. 47 da IN SEGES/ME nº 73/2022, que expressamente assegura a prévia manifestação dos interessados.
A empresa TELESPAZIO BRASIL S.A. apresentou manifestação expressamente favorável à revogação.
A empresa sustentou, em síntese, que a própria Administração reconheceu que a nova descrição poderá:
I – ampliar o universo de fornecedores;
II – modificar as soluções tecnológicas admissíveis; e
III – repercutir na formulação das propostas.
A manifestação da TELESPAZIO converge, portanto, com a conclusão técnica constante dos autos.
Registra-se que a concordância de determinado licitante não constitui, isoladamente, fundamento para a revogação.
O fundamento permanece sendo o fato superveniente formalmente identificado e comprovado pela Administração.
A manifestação da empresa constitui, contudo, elemento integrante da instrução e demonstra que a oportunidade de manifestação prévia foi efetivamente assegurada.
VIII – DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
A Administração Pública deve buscar não apenas concluir rapidamente o procedimento, mas assegurar que a contratação seja estruturada de forma adequada à necessidade pública e capaz de proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
No caso concreto, a manutenção do procedimento poderia resultar na contratação de solução definida sob premissa tecnológica que a própria unidade requisitante posteriormente reconheceu como não indispensável.
A nova definição:
• preserva a necessidade administrativa;
• mantém os requisitos de desempenho;
• amplia a neutralidade tecnológica;
• admite soluções LEO equivalentes;
• evita vinculação desnecessária a fornecedor ou tecnologia específica;
• e possibilita que todos os potenciais interessados formulem suas propostas sob as mesmas condições.
A própria unidade técnica propôs a manutenção dos requisitos essenciais de 150 Mbps, baixa latência, dados ilimitados, conectividade durante deslocamentos, equipamentos em comodato, instalação, suporte e manutenção.
Assim, não haverá abandono da necessidade pública.
Haverá, em verdade, aperfeiçoamento da forma de descrevê-la.
IX – DA NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO
Uma vez reconhecida a necessidade de alteração relevante das especificações, não se mostra adequado simplesmente modificar o instrumento convocatório após encerrada a disputa.
A nova descrição poderá permitir a participação de empresas que anteriormente não apresentaram proposta por não identificarem compatibilidade entre sua solução tecnológica e a descrição originalmente utilizada.
Consequentemente, a providência mais adequada é revogar o procedimento atual e promover novo procedimento licitatório, após a revisão da fase preparatória.
A nova contratação deverá observar, especialmente:
a) descrição tecnologicamente neutra;
b) requisitos técnicos objetivos e mensuráveis;
c) definição clara dos parâmetros mínimos de desempenho;
d) aceitação de soluções LEO equivalentes;
e) requisitos adequados quanto à regularidade da tecnologia efetivamente ofertada;
f) responsabilidade integral da contratada pela legitimidade dos equipamentos, serviços, infraestrutura e capacidade de terceiros utilizados na execução;
g) adequada estimativa de preços;
h) revisão dos demais documentos da fase preparatória.
X – DA QUESTÃO RELATIVA À STARLINK
A presente decisão também deve deixar expressamente consignado que a Administração não está substituindo a exigência Starlink por uma exigência de outra marca.
A orientação é justamente a oposta.
A referência nominal à Starlink deverá ser retirada para que o novo procedimento seja estruturado com base na necessidade administrativa e nos requisitos de desempenho.
A manifestação técnica já reconheceu que eventual necessidade de autorização para comercialização ou revenda da solução Starlink decorre de condição comercial/contratual da própria fornecedora e não constitui característica técnica exclusiva da necessidade administrativa.
Assim, em eventual novo edital, deverá ser adotada regra tecnologicamente neutra, de modo que qualquer empresa que ofereça solução LEO possa participar, desde que demonstre capacidade jurídica, técnica e operacional para executar a solução efetivamente ofertada e cumpra as exigências regulatórias aplicáveis.
XI – DA REVOGAÇÃO
Diante de todo o exposto, verifica-se que está presente circunstância superveniente formalmente documentada nos autos, consistente na reavaliação técnica do objeto pela unidade requisitante após a realização da sessão pública.
Essa reavaliação concluiu pela necessidade de retirar a referência nominal à Starlink, adotar especificação tecnologicamente neutra e reconhecer que a alteração poderá ampliar o universo de potenciais fornecedores e repercutir na formulação das propostas.
Tal circunstância demonstra que, sob o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não é recomendável prosseguir com a contratação nas condições em que o certame foi originalmente disputado.
A revogação, portanto, mostra-se medida adequada para preservar:
a) o interesse público;
b) a isonomia;
c) a competitividade;
d) a segurança jurídica;
e) a obtenção da proposta mais vantajosa; e
f) a adequada definição do objeto.
XII – DECISÃO
Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 71, inciso II e §2º e §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 47 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 550/2026,
DECIDO:
I – REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 025/2026, por motivo de conveniência e oportunidade, em razão de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, consistente na reavaliação técnica das especificações do objeto pela unidade requisitante, que concluiu pela necessidade de retirada da referência nominal à solução Starlink e adoção de especificações tecnologicamente neutras, circunstância que poderá ampliar o universo de potenciais fornecedores e repercutir na formulação das propostas;
II – DEIXAR CONSIGNADO que a presente revogação não decorre da declaração de ilegalidade insanável do procedimento, não se tratando, portanto, de anulação do certame;
III – DEIXAR CONSIGNADO que a existência de competição no procedimento não é desconsiderada, tendo o certame contado com diversos participantes, mas que a Administração identificou, posteriormente à realização da disputa, circunstância capaz de alterar as condições técnicas e potencialmente econômicas da contratação;
IV – CONSIDERAR PREJUDICADOS, em razão da revogação do procedimento, os pedidos recursais que tenham por objeto a manutenção, desconstituição ou modificação de atos específicos praticados nas fases de julgamento e habilitação do Pregão nº 025/2026, sem prejuízo do aproveitamento das questões técnicas levantadas para o aperfeiçoamento do novo procedimento;
V – DETERMINAR o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Saúde, para revisão da fase preparatória da contratação;
VI – DETERMINAR que a nova descrição do objeto seja estruturada de forma tecnologicamente neutra, retirando-se a referência nominal à solução Starlink;
VII – DETERMINAR que sejam preservados os requisitos técnicos e funcionais efetivamente necessários à Administração, especialmente velocidade mínima de 150 Mbps, baixa latência, dados ilimitados, conectividade durante os deslocamentos da frota, fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, suporte técnico e manutenção;
VIII – DETERMINAR que o futuro instrumento convocatório admita soluções tecnológicas de internet via satélite de baixa órbita (LEO) equivalentes, desde que comprovadamente atendam integralmente aos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e de desempenho estabelecidos;
IX – DETERMINAR que sejam previstos requisitos adequados para assegurar que a futura contratada disponha de legitimidade e condições jurídicas, técnicas, operacionais e regulatórias para utilização da tecnologia efetivamente ofertada, sem vinculação ou exigência de autorização de fabricante específico, observadas as exigências legais e regulatórias aplicáveis;
X – DETERMINAR à unidade competente que proceda à revisão dos demais documentos da fase preparatória, inclusive Termo de Referência, estimativa de preços e demais elementos necessários à adequada instrução da nova contratação;
XI – DETERMINAR, após concluída a revisão da fase preparatória e satisfeitas as exigências legais, a adoção das providências necessárias à realização de novo procedimento licitatório, mediante publicação de novo instrumento convocatório, assegurando-se ampla publicidade, isonomia e oportunidade de participação a todos os potenciais interessados;
XII – DETERMINAR a ciência desta decisão aos interessados e a adoção das providências de publicidade e registro nos sistemas oficiais pertinentes.
Cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Cujubim/RO, 17 de agosto de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cujubim/RO
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:008565F5