ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO DE FILIAÇÃO 01/2024

Dispõe sobre a Filiação Institucional da Câmara Municipal de Cabixi/RO à União de Câmaras e Vereadores de Rondônia – UCAVER

 

Termo de filiação que fazem entre si fazem, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO devidamente cadastrada no CNPJ nº 04.764.262/0001-83, neste ato representado pelo Excelentíssima Presidente JUCIELI ANDRADE DE CARLI, brasileira, solteira, agente político, portadora do RG sob o nº. 805.534 SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº 323.841.268-06, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, na Linha 11, Eixo Rumo Escondido, S/N, ASSOCIADO, e de outro lado UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA - UCAVER, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 18.109.202/0001-31, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº. 2068, Centro, Município de Cacoal/RO, neste ato representado pelo(a) Presidente Senhor(a) ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 470.559 SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº 301.640.796-53, na qualidade de ASSOCIANTE, ajustam o que segue conforme cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. - O objeto do presente instrumento é a Filiação Institucional da Câmara Municipal de Cabixi/RO, à União de Câmaras e Vereadores de Rondônia - UCAVER, instituição de representação e de desenvolvimento institucional do Poder Legislativo Municipal.

 

1.2- O presente instrumento se efetivará com a expedição do Certificado de Filiação expedido pela UCAVER, comprovando a filiação institucional da Câmara Municipal.

 

1.3 - A Câmara Municipal, terá em contrapartida como sócio os direitos e deveres constantes dos artigos 3ºe 4º do Estatuto da UCAVER, tendo como principal finalidade ao congraçamento de todos os Vereadores e Câmaras

que integram, visando principalmente:

I – desenvolver a integração, a harmonia e o espírito de classe política

entre os Vereadores das Câmaras associadas;

II – realizar permanentemente estudos dos problemas sociais e

econômicos das Câmaras Municipais e de seus respectivos municípios;

III – esquematizar e buscar programas contendo soluções com

projeções locais e regionais;

IV – trocar informações e experiências administrativas e legislativas;

V – recomendar e indicar a tomada de medidas de ordem geral, com

vistas ao aprimoramento das normas democráticas a ao desenvolvimento

regional;

VI – defender de maneira efetiva a autonomia do Poder Legislativo

Municipal, a manutenção do regime representativo e do sistema federativo;

VII – difundir e incentivar o espírito municipalista, visando à

revitalização das Câmaras que a integram;

VIII – defender as reivindicações dos respectivos Municípios, face à

distribuição das rendas estaduais e federais;

IX – manter assessoria técnico-legislativa para atendimento das

Câmaras Municipais associadas.

 

1.4 – À União de Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia -

UCAVER compete ainda, à promoção e a realização de cursos de técnica

legislativa, jurídica e de aprimoramento, e outros eventos de ordem

administrativa e legislativa, destinados aos Vereadores e Servidores,

ministrados por especialistas no assunto, que serão realizados na

Sede da Associação ou em outro Município, previamente designado pela

Diretoria Executiva.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1 - O presente termo de filiação tem como fundamento o Desenvolvimento Institucional nos termos da Resolução 097/2023.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

3.1 - O valor da Contribuição Institucional e Associativa a ser pago pela Câmara Municipal a UCAVER, fica estabelecida entre as partes em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago mensalmente.

 

3.2 - O repasse da contribuição será efetuado do dia 20 até o dia 30 de cada mês, por meio de boleto bancário ou transferência bancária em nome da UCAVER - Agência 1404-4, Conta Corrente 51.200-1, Banco do Brasil.

 

3.3- O repasse da contribuição objeto do presente TERMO de filiação ficará condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal com as certidões negativas para que seja feito o repasse da contribuição das parcelas do referido Contrato, em moeda corrente.

 

CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA

 

4.1 - A presente filiação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período.

 

CLÁUSULA QUINTA - DOMÍCILIO E FORO

 

5.1 As partes se obrigam por si, ao fiel cumprimento deste termo de filiação, ficando eleito o Foro da Comarca de Colorado do Oeste/RO, para dirimir quaisquer dúvidas dele decorrentes, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Cabixi/RO, 16 de abril de 2024.

 

JUCIELI ANDRADE DE CARLI

Presidente da Câmara Municipal Cabixi/RO

 

ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

Presidente da União de Câmaras e Vereadores de Rondônia - UCAVER 


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:00AC696F