ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.287/2017 DE, 28 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 806/1999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUEN – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1.º A Lei Municipal nº 806/1999 de 20 de Dezembro de 1999, passa a vigor com as seguintes alterações:
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Art. 2º. –-----------------
I – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos do Município;
II – Manutenção dos serviços de turismo do município, ao encargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo;
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IV – Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo,
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Art. 14°. O Conselho Municipal de Turismo será constituído pelos seguintes membros em números de dois, sendo um titular e um suplente, escolhidos entre os órgãos governamentais e Sociedade civil organizada.
SEBRAE;
Lions Club;
Rotary Club;
Representantes dos Balneários;
Clube dos diretores lojistas e Associação Comercial;
Associação dos Pescadores esportistas;
Associação dos Artesãos;
Secretaria Estadual de desenvolvimento ambiental - SEDAM;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo;
Secretaria Municipal de planejamento e Coordenação geral;
Associação de Bairro;
Representante das agencias de viagens; e
Secretaria Municipal de obras e serviços públicos.
Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:00DA00F6