ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.287/2017 DE, 28 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 806/1999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUEN – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

 

Art. 1.º A Lei Municipal nº 806/1999 de 20 de Dezembro de 1999, passa a vigor com as seguintes alterações: 

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Art. 2º. –-----------------

 

I – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos do Município;

II – Manutenção dos serviços de turismo do município, ao encargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo;

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IV – Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, 

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Art. 14°. O Conselho Municipal de Turismo será constituído pelos seguintes membros em números de dois, sendo um titular e um suplente, escolhidos entre os órgãos governamentais e Sociedade civil organizada.

SEBRAE;

Lions Club;

Rotary Club;

Representantes dos Balneários;

Clube dos diretores lojistas e Associação Comercial;

Associação dos Pescadores esportistas;

Associação dos Artesãos;

Secretaria Estadual de desenvolvimento ambiental - SEDAM;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo;

Secretaria Municipal de planejamento e Coordenação geral;

Associação de Bairro;

Representante das agencias de viagens; e

Secretaria Municipal de obras e serviços públicos.

 

Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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