ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
ADITAMENTO
Primeiro Termo Aditivo ao Processo Administrativo nº 031/2026
Primeiro Termo Aditivo ao Processo Administrativo n. 031/2026, entre si celebram a Câmara Municipal de Nova União e a Empresa Arlete Pereira Lopes - ME, para prorrogação do prazo de execução e acréscimo de valor ao objeto contratual.
Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.621.060/0001-94, com sede na Avenida Coronel Jorge Teixeira, nº 1075, Centro, Nova União/RO, neste ato representada por seu Presidente, MARCOS RAMON RIBEIRO, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ARLETE PEREIRA LOPES – ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.320.213/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I – a prorrogação do prazo de execução contratual por mais 30 (trinta) dias, visando possibilitar a conclusão integral dos serviços;
II – o acréscimo do valor contratual em R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente aos serviços adicionais necessários à adequada conclusão das intervenções realizadas nas dependências da Câmara Municipal de Nova União/RO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DO ACRÉSCIMO
Durante o acompanhamento e a execução dos serviços inicialmente contratados, foram identificadas necessidades complementares de intervenção que se mostram necessárias para assegurar a adequada conclusão dos trabalhos, a conservação do patrimônio público e o pleno funcionamento das instalações.
Dentre as necessidades verificadas, destaca-se a necessidade de realização de fechamento complementar das estruturas de cobertura/tesouras com material em PVC, com a finalidade de impedir o acesso e a permanência de pombos, solucionando problema que vem comprometendo as condições de higiene, conservação e utilização das instalações.
A intervenção mostra-se necessária para proporcionar maior proteção às áreas internas, evitar a entrada e concentração de aves, bem como reduzir a ocorrência de sujeira, resíduos e possíveis danos decorrentes da presença dos animais.
Também se verificou a necessidade de conclusão dos serviços no almoxarifado, especialmente quanto à parte elétrica, pintura do piso e fechamento com forro em PVC, em área aproximada de 20,00 m², de modo a proporcionar melhores condições de segurança, organização, conservação e utilização do espaço.
Os serviços complementares estão relacionados às intervenções de manutenção e adequação da edificação já contempladas no objeto da contratação, que prevê a execução de reparos, manutenção e adequações no prédio, inclusive fornecimento de materiais, mão de obra e instalação de forro em PVC.
Assim, o acréscimo pretendido decorre de necessidades identificadas durante a execução dos serviços, sendo indispensável para a conclusão adequada das intervenções e para que a Administração obtenha o resultado pretendido com a contratação, evitando a necessidade de contratação independente para serviços complementares diretamente relacionados ao objeto em execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS ACRESCIDOS
Em razão da necessidade identificada durante a execução contratual, ficam acrescidos ao objeto os seguintes serviços:
a) fornecimento e instalação de material em PVC para fechamento das estruturas de cobertura/tesouras, visando impedir o acesso e a permanência de pombos e proporcionar melhores condições de higiene e conservação;
b) conclusão dos serviços de adequação da parte elétrica do almoxarifado;
c) execução de pintura do piso do almoxarifado;
d) fornecimento e instalação de forro em PVC no almoxarifado, em área aproximada de 20,00 m², incluindo estrutura, perfis, fixações e acabamento necessários à perfeita execução;
e) fornecimento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços descritos.
Os serviços deverão observar as especificações técnicas aplicáveis, bem como os padrões de qualidade estabelecidos no instrumento original e as orientações da fiscalização contratual.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor original do contrato é de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), conforme Termo de Homologação e Adjudicação constante dos autos.
Em decorrência do presente Termo Aditivo, fica acrescido o valor de:
R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).
Dessa forma, o valor total atualizado do contrato passa a ser de:
R$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais).
O acréscimo corresponde a aproximadamente 13,53% do valor inicial do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Fica prorrogado o prazo para execução dos serviços por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido.
A prorrogação tem por finalidade possibilitar a execução dos serviços complementares e a conclusão integral dos serviços contratados, garantindo que todas as intervenções sejam realizadas de forma adequada e com observância das condições técnicas e de segurança.
O Termo de Referência estabelece prazo inicial de execução de até 60 (sessenta) dias, contados da ordem de início dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Os serviços decorrentes deste Termo Aditivo deverão ser executados pela CONTRATADA, sob acompanhamento e fiscalização da Administração, observando-se as especificações estabelecidas no Termo de Referência e nas orientações emitidas pelo fiscal do contrato.
A medição dos serviços deverá observar os serviços efetivamente executados e aceitos pela fiscalização, conforme os critérios estabelecidos no instrumento original.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova União/RO, mediante a emissão do respectivo empenho.
CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será publicado na forma exigida pela legislação aplicável, para que produza todos os efeitos legais.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento.
Nova União/RO, 17 de Agosto de de 2026.
MARCOS RAMON RIBEIRO
Presidente
ARLETE PEREIRA LOPES – ME
CNPJ nº 23.320.213/0001-04
Contratada
Fiscal Do Contrato:
Nome:
ANDREY CESTARO BECAVELO
Cargo:
Fiscal de Contrato
PLANILHA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
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Item |
Descrição do serviço |
Unid. |
Quant. |
Valor unit. |
Valor total |
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01 |
Fornecimento e instalação de fechamento em PVC nas tesouras/estrutura da cobertura, visando impedir a entrada e permanência de pombos, incluindo estrutura de fixação, perfis, acabamentos e mão de obra |
m² |
30,00 |
R$ 100,00 |
R$ 3.000,00 |
|
02 |
Adequação e conclusão da parte elétrica do almoxarifado, incluindo materiais, instalação, organização e acabamento |
vb |
1,00 |
R$ 1.250,00 |
R$ 1.250,00 |
|
03 |
Pintura do piso do almoxarifado, incluindo preparação, limpeza, aplicação de fundo quando necessário e pintura de acabamento |
m² |
20,00 |
R$ 35,00 |
R$ 700,00 |
|
04 |
Fornecimento e instalação de forro em PVC no almoxarifado, incluindo estrutura de sustentação, perfis, fixação e acabamento |
m² |
20,00 |
R$ 90,00 |
R$ 1.800,00 |
|
|
TOTAL DO ACRÉSCIMO |
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|
R$ 6.750,00 |
Justificativa da planilha
Os serviços acima correspondem às necessidades complementares identificadas durante a execução contratual, necessárias para a conclusão adequada das intervenções no imóvel.
O fechamento das tesouras com PVC tem como finalidade solucionar a entrada e permanência de pombos na estrutura da edificação, contribuindo para melhores condições de higiene, conservação e utilização dos ambientes.
Quanto ao almoxarifado, os serviços compreendem a conclusão da parte elétrica, pintura do piso e instalação de aproximadamente 20,00 m² de forro em PVC, possibilitando a conclusão da adequação do ambiente.
O Termo de Referência original já contempla serviços de manutenção e adequação da edificação, inclusive instalação de forro em PVC, com fornecimento de materiais e mão de obra.
Acréscimo: R$ 6.750,00
Percentual de acréscimo: 13,53%
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:00ECBE5A