ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.477/GP/PGM/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

LEI Nº. 2.477/GP/PGM/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso e Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 4.993.372,31(quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.122.1195.2068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

28,192.52

3.002.0047- Recursos Exercício Anterior - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

28,192.52

 

12.006.10.301.1196.2070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

22,063.08

3.027.0009- Rec – Exercícío Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

300,000.00

3.027.0007-REC – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

174,027.88

3.002.0047- Recursos Exercício Anterior - Ações e Serviços de Saúde

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

313,940.00

3.027.0007-REC – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

810,030.96

 

12.006.10.303.1199.2079

Assistência Farmacêutica Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

189,873.10

30270012- Rec. Exerc. Anterior –Farmácia Básica

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

105,653.88

30270051 – Rec. Exerc. Anterior – Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

161.32

3.002.0012- Rec – Exercício Anterior – Ações e Serviços de Saúde – Aplicação Direta

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

295,688.30

 

12.006.10.305.1200.2080

Manter as Atividades da Vigilância em Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

10,000.00

30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

10,000.00

30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

11,936.33

30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

20,000.00

30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

51,936.33

 

12.006.10.302.1201.2082

Manter as Atividades da Media Alta Complexidade - MAC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

140,000.00

3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

160,000.00

3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

300,000.00

3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

1,208,406.70

3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

180,000.00

60130037 Rec – Exercício Anterior – Transferência de Convênio Saúde do Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

 

18,000.00

3.002.0044- Recuso de Exercício Anterior Contra partida de Convênio Estado Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

2,006,406.70

 

12.006.10.304.1200.2087

Manter as Atividades da Vigilância Sanitária

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

3,000.00

3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

8,000.00

3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

6,758.89

3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

6,000.00

3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

23,758.89

 

12.006.10.302.1209.2114

Manter as Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

 

12,000.00

3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

19,500.00

3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

6,000.00

3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

70,442.98

3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média AltaComplexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

107,942.98

 

12.006.10.302.1201.2144

Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

270,450.33

3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

270,450.33

 

12.006.10.302.1209.2209

Manter a Frota do CAPS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

1,500.00

3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1,000.00

3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

2,500.00

 

12.006.10.305.1200.2208

Manter a Frota da Vigilância em Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

30,000.00

3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

5,000.00

3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

35,000.00

 

12.006.10.301.2111.2201

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Bucal - SB

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$

10,500.00

3.027.0010- Rec – Exercício Anterior – PSF Odonto – Saúde Bucal – Programa Saúde da Família

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

3,238.98

3.027.0010- Rec – Exercício Anterior – PSF Odonto – Saúde Bucal – Programa Saúde da Família

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

13,738.98

 

12.006.10.301.2111.2202

Remuneração e Encargos sociais dos Servidores Saúde da Família - SF

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

27,420.69

3.027.0009- Rec – Exercício Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

8,566.74

3.027.0009- Rec – Exercício Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

35,987.43

 

12.006.10.301.2111.2203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes comunitários de Saúde - ACS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

57,210.83

3.027.0011- Rec – Exercício Anterior – PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

17,584.02

3.027.0011- Rec – Exercício Anterior – PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

74,794.85

 

12.006.10.301.2111.2212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

73,900.00

3.027.0007-Rec – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

23,157.04

3.027.0007-Rec – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

97,057.04

 

12.006.10.305.2111.2196

Remuneração dos servidores da Vigilância Epidemiológica

R$

Valor

Fonte/ Recursos 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

71,200.00

3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

22,330.00

3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

93,530.00

 

12.006.10.302.1201.1046

Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

130,000.00

3.000.0000- Recursos Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

130,000.00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT

R$

4,077,015.31

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.006.10.301.1196.2070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

45,000.00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

320,310.00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Física

R$

10,500.00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica

R$

327,740.00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

703,550.00

 

12.006.10.301.1196.2206

Manter a Frota do PAB

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

126,000.00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

30,500.00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

156,500.00

 

TOTAL GERAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$

860,050.00

 

RECEITA:

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR

FONTE/RECURSOS

1.7.8.03.1.1.11.10.00.00.00

Piso de Atenção Básica-PAB- Fixo

860,050.00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

CRÉDITO POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

12.006.10.301.2111.2202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo determinado

R$

44,872.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

11,435.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

56,307.00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

4,993,372.31

 

 

Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial e Suplementar, por Superavit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por anulação Parcial de Dotação.

 

12.006.10.301.2111.2202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

44,872.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

11,435.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

56,307.00

 

 

Artigo 3º Considerando a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:00FA0D3D