ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO Nº 236/GAB/PMS/2026

DECRETO Nº 236/GAB/PMS/2026. SERINGUEIRAS, 04 NOVEMBRO DE 2026.

 

Atualiza a regulamentação do Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Seringueiras/RO, instituído pelo Decreto nº 75, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre sua composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios e as diretrizes para a organização da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e estabelece normas de cooperação entre os entes federativos, especialmente os artigos 17 e 19, que tratam dos Fóruns de Educação e de suas competências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de dez anos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 992/2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Seringueiras – PME;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 75, de 11 de julho de 2017, que instituiu o Fórum Municipal de Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação, fortalecendo a participação social, a gestão democrática e o diálogo entre os diferentes segmentos da comunidade educacional;

CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, instituições públicas e sociedade civil no acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica atualizada a regulamentação do Fórum Municipal de Educação – FME de Seringueiras/RO, instituído pelo Decreto nº 75, de 11 de julho de 2017, como instância permanente de participação social, diálogo, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente de participação e articulação entre o Poder Público, a comunidade educacional e a sociedade civil, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas educacionais, respeitadas as competências legais dos órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação da sociedade na discussão, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município, contribuindo para a efetivação do direito à educação e para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

– participar da organização, planejamento e acompanhamento da Conferência Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

– acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;

– elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

– contribuir para a organização de seminários, fóruns, audiências públicas, rodas de debates, encontros e outros eventos relacionados à educação;

– participar da construção, revisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME;

– acompanhar a implementação das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

– promover estudos, debates e discussões sobre as políticas públicas educacionais implementadas no Município;

– acompanhar a elaboração e implementação da legislação municipal relacionada à educação, apresentando sugestões e proposições aos órgãos competentes;

– estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade civil nas discussões relacionadas às políticas educacionais;

– promover o diálogo entre os diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil;

– contribuir para a articulação das políticas educacionais municipais com as políticas estaduais e nacionais;

– acompanhar as ações destinadas à garantia do acesso, permanência, aprendizagem e conclusão dos estudantes na Educação Básica;

– propor ações que contribuam para a melhoria da qualidade, equidade, inclusão e democratização da educação municipal;

 

– acompanhar e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação das políticas educacionais municipais;

– debater temas relacionados à alfabetização, recomposição das aprendizagens, Educação Integral, Educação Especial na perspectiva inclusiva, valorização dos profissionais da educação e financiamento educacional;

– exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades, previstas neste Decreto, no Regimento Interno ou na legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições, segmentos e entidades:

– 01 (um) representante do Gabinete ;

– o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura;

– 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

– 01 (um) representante da Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino;

– 01 (um) professor(a) representante da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;

– 01 (um) professor(a) representante do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

– 01 (um) professor(a) representante do Ensino Médio;

– 01 (um) representante da Educação Especial e Inclusiva;

– 02 (dois) representantes dos diretores das escolas públicas, sendo 01 (um) representante das escolas municipais e 01 (um) representante da escola estadual;

– 01 (um) representante dos pais ou responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

– 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica ou Assessoria Jurídica do Município;

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

– 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

 

– 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

– 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

– 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

– 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb;

– 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

– 01 (um) representante de instituições, associações ou entidades que atuem na promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a Associação de Pais e Amigos dos Autistas – AMAS e outras organizações com atuação no Município;

– 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

– 01 (um) representante de entidades religiosas, culturais, esportivas, comunitárias ou de organizações da sociedade civil, quando houver interesse institucional e pertinência temática com as finalidades do Fórum Municipal de Educação;

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos, conselhos, entidades ou segmentos representados.

§ 2º A indicação dos representantes dos órgãos, conselhos, entidades e segmentos que possuam autonomia institucional será realizada pelas respectivas instituições, observadas suas normas internas.

§ 3º O exercício da função de membro do Fórum Municipal de Educação será considerado serviço público relevante e não será remunerado, observadas as disposições da legislação vigente quanto a eventual custeio de deslocamento e diárias.

 

§ 4º A inexistência temporária de determinado órgão, entidade ou segmento previsto neste artigo não impedirá a instalação e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Fórum Municipal de Educação representantes de outros órgãos públicos, instituições, entidades e especialistas, sempre que a matéria em discussão apresentar pertinência com suas áreas de atuação, sem direito a voto.

§ 6º A inclusão de novos segmentos, instituições ou entidades na composição do Fórum Municipal de Educação poderá ocorrer mediante aprovação dos membros, observadas as disposições deste Decreto e do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS

 

Art. 6º O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 7º A substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, conselho, entidade ou segmento responsável pela indicação.

Parágrafo único. A substituição de membro não interrompe o mandato dos demais integrantes do Fórum Municipal de Educação.

Art. 8º A Coordenação do Fórum Municipal de Educação deverá iniciar o processo de renovação dos membros com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão preferencialmente a cada dois meses.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Fórum.

Art. 10. A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por:

– Coordenador(a);

– Vice-Coordenador(a);

– Secretário(a) Executivo(a).

Art. 11. O Coordenador(a), o Vice-Coordenador(a) e o Secretário(a) Executivo(a) serão eleitos entre os membros titulares do Fórum Municipal de Educação, conforme critérios estabelecidos em seu Regimento Interno.

§ 1º Na primeira reunião ordinária do Fórum será realizada a eleição da Coordenação.

§ 2º A primeira eleição poderá ocorrer por aclamação, mediante concordância dos membros presentes.

Art. 12. O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer, entre outros aspectos:

– sua estrutura organizacional;

– as competências da Coordenação;

– a periodicidade das reuniões;

– os procedimentos de convocação;

– o quórum para instalação e deliberação;

– o processo de eleição e substituição da Coordenação;

– os procedimentos para substituição dos representantes;

– os critérios para inclusão de novos segmentos;

– as normas de funcionamento das reuniões;

– outras disposições necessárias ao adequado funcionamento do Fórum.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 13. O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará, dentro das disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município, o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Fórum Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante consulta à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 17. A participação de representantes de órgãos ou instituições que possuam autonomia constitucional ou legal observará a autonomia e as competências próprias de cada instituição.

Art. 18. Fica revogado o Decreto Municipal nº 75, de 11 de julho de 2017.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Seringueiras – RO, 04 de novembro de 2026.

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
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