ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO Nº 236/GAB/PMS/2026
DECRETO Nº 236/GAB/PMS/2026. SERINGUEIRAS, 04 NOVEMBRO DE 2026.
Atualiza a regulamentação do Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Seringueiras/RO, instituído pelo Decreto nº 75, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre sua composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios e as diretrizes para a organização da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e estabelece normas de cooperação entre os entes federativos, especialmente os artigos 17 e 19, que tratam dos Fóruns de Educação e de suas competências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de dez anos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 992/2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Seringueiras – PME;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 75, de 11 de julho de 2017, que instituiu o Fórum Municipal de Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação, fortalecendo a participação social, a gestão democrática e o diálogo entre os diferentes segmentos da comunidade educacional;
CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, instituições públicas e sociedade civil no acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica atualizada a regulamentação do Fórum Municipal de Educação – FME de Seringueiras/RO, instituído pelo Decreto nº 75, de 11 de julho de 2017, como instância permanente de participação social, diálogo, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente de participação e articulação entre o Poder Público, a comunidade educacional e a sociedade civil, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas educacionais, respeitadas as competências legais dos órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação da sociedade na discussão, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município, contribuindo para a efetivação do direito à educação e para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
– participar da organização, planejamento e acompanhamento da Conferência Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;
– elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
– contribuir para a organização de seminários, fóruns, audiências públicas, rodas de debates, encontros e outros eventos relacionados à educação;
– participar da construção, revisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME;
– acompanhar a implementação das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
– promover estudos, debates e discussões sobre as políticas públicas educacionais implementadas no Município;
– acompanhar a elaboração e implementação da legislação municipal relacionada à educação, apresentando sugestões e proposições aos órgãos competentes;
– estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade civil nas discussões relacionadas às políticas educacionais;
– promover o diálogo entre os diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil;
– contribuir para a articulação das políticas educacionais municipais com as políticas estaduais e nacionais;
– acompanhar as ações destinadas à garantia do acesso, permanência, aprendizagem e conclusão dos estudantes na Educação Básica;
– propor ações que contribuam para a melhoria da qualidade, equidade, inclusão e democratização da educação municipal;
– acompanhar e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação das políticas educacionais municipais;
– debater temas relacionados à alfabetização, recomposição das aprendizagens, Educação Integral, Educação Especial na perspectiva inclusiva, valorização dos profissionais da educação e financiamento educacional;
– exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades, previstas neste Decreto, no Regimento Interno ou na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições, segmentos e entidades:
– 01 (um) representante do Gabinete ;
– o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura;
– 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
– 01 (um) representante da Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino;
– 01 (um) professor(a) representante da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
– 01 (um) professor(a) representante do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
– 01 (um) professor(a) representante do Ensino Médio;
– 01 (um) representante da Educação Especial e Inclusiva;
– 02 (dois) representantes dos diretores das escolas públicas, sendo 01 (um) representante das escolas municipais e 01 (um) representante da escola estadual;
– 01 (um) representante dos pais ou responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
– 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica ou Assessoria Jurídica do Município;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
– 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
– 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
– 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
– 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
– 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb;
– 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
– 01 (um) representante de instituições, associações ou entidades que atuem na promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a Associação de Pais e Amigos dos Autistas – AMAS e outras organizações com atuação no Município;
– 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
– 01 (um) representante de entidades religiosas, culturais, esportivas, comunitárias ou de organizações da sociedade civil, quando houver interesse institucional e pertinência temática com as finalidades do Fórum Municipal de Educação;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos, conselhos, entidades ou segmentos representados.
§ 2º A indicação dos representantes dos órgãos, conselhos, entidades e segmentos que possuam autonomia institucional será realizada pelas respectivas instituições, observadas suas normas internas.
§ 3º O exercício da função de membro do Fórum Municipal de Educação será considerado serviço público relevante e não será remunerado, observadas as disposições da legislação vigente quanto a eventual custeio de deslocamento e diárias.
§ 4º A inexistência temporária de determinado órgão, entidade ou segmento previsto neste artigo não impedirá a instalação e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Fórum Municipal de Educação representantes de outros órgãos públicos, instituições, entidades e especialistas, sempre que a matéria em discussão apresentar pertinência com suas áreas de atuação, sem direito a voto.
§ 6º A inclusão de novos segmentos, instituições ou entidades na composição do Fórum Municipal de Educação poderá ocorrer mediante aprovação dos membros, observadas as disposições deste Decreto e do Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 6º O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7º A substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, conselho, entidade ou segmento responsável pela indicação.
Parágrafo único. A substituição de membro não interrompe o mandato dos demais integrantes do Fórum Municipal de Educação.
Art. 8º A Coordenação do Fórum Municipal de Educação deverá iniciar o processo de renovação dos membros com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão preferencialmente a cada dois meses.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Fórum.
Art. 10. A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por:
– Coordenador(a);
– Vice-Coordenador(a);
– Secretário(a) Executivo(a).
Art. 11. O Coordenador(a), o Vice-Coordenador(a) e o Secretário(a) Executivo(a) serão eleitos entre os membros titulares do Fórum Municipal de Educação, conforme critérios estabelecidos em seu Regimento Interno.
§ 1º Na primeira reunião ordinária do Fórum será realizada a eleição da Coordenação.
§ 2º A primeira eleição poderá ocorrer por aclamação, mediante concordância dos membros presentes.
Art. 12. O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer, entre outros aspectos:
– sua estrutura organizacional;
– as competências da Coordenação;
– a periodicidade das reuniões;
– os procedimentos de convocação;
– o quórum para instalação e deliberação;
– o processo de eleição e substituição da Coordenação;
– os procedimentos para substituição dos representantes;
– os critérios para inclusão de novos segmentos;
– as normas de funcionamento das reuniões;
– outras disposições necessárias ao adequado funcionamento do Fórum.
CAPÍTULO VI
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 13. O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará, dentro das disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município, o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Fórum Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante consulta à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 17. A participação de representantes de órgãos ou instituições que possuam autonomia constitucional ou legal observará a autonomia e as competências próprias de cada instituição.
Art. 18. Fica revogado o Decreto Municipal nº 75, de 11 de julho de 2017.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Seringueiras – RO, 04 de novembro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:01018114