ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.404, DE 26 DE JUNHO DE 2.020. “ESTABELECE EXCEPCIONALMENTE PLANO DE RECUPERAÇAO FISCAL TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA, CONCEDE DESCONTOS ESPECIFICOS NA TENTATIVA DE MANUTENÇAO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDAD
“ESTABELECE EXCEPCIONALMENTE PLANO DE RECUPERAÇAO FISCAL TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA, CONCEDE DESCONTOS ESPECIFICOS NA TENTATIVA DE MANUTENÇAO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DO ART. 73, DA LEI FEDERAL DE Nº 9.504/1997 E A LC. 173/2020 PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
LEI
Art. 1º Com espegue na letra “b”, do Inciso VI, combinados com o § 10, do artigo 73, da Lei Federal de nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e, ainda, em face a grande perda na arrecadação municipal em todos os níveis provocada pela PANDEMIA do COVID-19, fica o Município de Ariquemes autorizado a praticar o plano específico discriminado nesta lei, sem prejuízo orçamentário nem vinculação a interesses particulares, no prazo de duração do Estado de Calamidade Publica decretada pelo Governo Federal e recepcionado na integra pelo Município os seguintes benefícios fiscais:
I. A recuperação dos créditos previstos no Caput deste artigo contempla débitos perante a fazenda publica do Município de Ariquemes, mediante a concessão de anistia de juros e multas moratórias, multas punitivas de natureza tributária ou não tributária, constituídas ou não, protestada, ajuizada ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019;
II. Para usufruir dos benefícios deste plano excepcional a adesão ao programa deve ser formalizada em caso de parcelamento até o dia 31 de julho de 2020 e em caso de pagamento à vista até o dia 30 de setembro de 2020;
III. Para usufruir dos benefícios deste plano excepcional o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, conforme disposição do Inciso anterior ciente de que a remissão e/ou anistia estará diretamente ligada proporcionalmente ao prazo de sua consolidação;
IV. O debito fiscal consolidado, nas formas dos incisos anteriores, poderá gozar de remissão e ser pago nas seguintes condições:
a) Para pagamento à vista, remissão e/ou anistia de 100% (cem por cento) de juros e multas de mora e 80% na multa punitiva quando esta estiver lançada e consolidada no processo de apuração do credito;
b) O pagamento à vista acima mencionado deverá, obrigatoriamente, ser quitado no máximo após 07 (sete) dias corridos de sua adesão;
c) O pagamento ainda poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes após consolidada a sua adesão, observado o limite de 01 (uma) UFAR por parcela, quando, nestes casos, gozarão da seguinte remissão e/ou anistia:
c.1 – Em 02 (duas) parcelas, remissão e/ou anistia de 80% (oitenta por cento) de juros e multas de mora e 70% (setenta por cento) na multa punitiva quando esta estiver lançada e consolidada no processo de apuração do credito;
c.2 – Em 03 (três) parcelas, remissão e/ou anistia de 70% (setenta por cento) de juros e multas de mora e 60% (sessenta por cento) na multa punitiva quando esta estiver lançada e consolidada no processo de apuração do credito;
c.3 – Em 04 (quatro) parcelas, remissão e/ou anistia de 60% (sessenta por cento) de juros e multas de mora e 50% (cinquenta por cento) na multa punitiva quando esta estiver lançada e consolidada no processo de apuração do credito;
c.4 – Em 05 (cinco) parcelas, remissão e/ou anistia de 50% (cinquenta por cento) de juros e multas de mora e 40% (quarenta por cento) na multa punitiva quando esta estiver lançada e consolidada no processo de apuração do credito;
c.5 – Qualquer atraso sequencial ou não de 02 (duas) parcelas fica automaticamente nula a adesão, retornando à situação de debito anterior ao programa, não permitida nenhuma devolução de parcela por ventura quitada, além de nela acrescentar os encargos normais distribuídos na legislação tributária municipal.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Ariquemes, excepcionalmente, no atendimento dos objetivos dessa lei conceder desconto de até o limite de 50% (cinquenta por cento) para regularização cadastral de imóveis construídos à revelia da legislação, que estão como vagos e/ou em nome do próprio município, respeitadas as cadeias dominiais, independentes ou não de impugnação INDEFERIDA ou em tramite.
I. O desconto de que trata o Caput deste artigo estende-se a todos os tributos que envolvem a regularização do bem patrimonial, estabelecido dentro dos limites a critério do histórico de cada processo, devidamente fundamentado pelo Diretor da DIPUR, sem desvios ou abuso de poder;
II. Por se tratar de situação distinta a benesse para a regularização poderá ser a vista ou parcelada em até 03 (três) vezes, com o mesmo desconto disposto no Caput deste artigo.
III. Esta benesse prevalece apenas em função da situação excepcional da PANDEMIA provocada pelo COVID-19 e obedecerá aos prazos estabelecidos no Inciso II, do artigo 1º, desta lei.
Art. 3º Fica autorizado o Município de Ariquemes, excepcionalmente, no atendimento dos objetivos dessa lei conceder desconto de até o limite de 50% (cinquenta por cento) na base de calculo do ITBI, independente das disposições da lei municipal de nº 2.118 de 21 de dezembro de 2017 e os critérios de avaliação fiscal.
I. O desconto limite de que trata o Caput deste artigo fica condicionado a critério do avaliador fiscal, portanto, de zero a cinquenta por cento, lavrado termo no histórico de cada processo, devidamente chancelado com anuência do Secretário e/ou da Diretora de Arrecadação, não ocasionando nenhuma omissão de receita, uma vez praticado no período de crise econômica ocasionada pela PANDEMIA do COVID-19, para manutenção do equilíbrio das contas públicas municipais;
II. Este desconto excepcional não poderá ser parcelado e deve ser quitado em no máximo 07 (sete) dias após a emissão da respectiva DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que deverá destacar em suas observações o nº desta lei;
III. O pagamento da DAM de que trata o Inciso II acima, mesmo condicionado limite de 07 (sete) dias, se requerida a transferência no último mês desse exercício de 2020, deverá ocorrer até o limite de 28 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único – A benesse estabelecida no Caput deste artigo não contempla ITBI pendentes e/ou em litigio qualquer que seja, alcançando apenas os relativos de anos anteriores ao período de abrangência do Estado de Calamidade Publica.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Ariquemes, excepcionalmente, no atendimento dos objetivos dessa lei conceder parcelamento em até 03 (três) vezes, sem desconto nem acréscimo, a critério de cada secretaria, observado o valor mínimo de cada parcela a 01 (uma) UFAR qualquer Alvará de licença ou renovação de licença, desde que a última parcela seja quitada até o limite de 28 de dezembro de 2020.
Art. 5º Fica autorizado o Município de Ariquemes, excepcionalmente, no atendimento dos objetivos dessa lei conceder parcelamento a qualquer tributo, exceto ITBI, vencidos até 31 de dezembro de 2019, em condições outras não contemplados pelos descontos em face a PANDEMIA provocada pelo COVID-19, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, observado os seguintes critérios:
I. Para parcelamento em até 12 (doze) vezes o tributo será antes atualizado de acordo com a legislação vigente, concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas, aplicando-se, entretanto, encargos normais nas parcelas futuras;
II. Para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes o tributo será antes atualizado de acordo com a legislação vigente, concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas, aplicando-se, entretanto, encargos normais nas parcelas futuras;
III. Para parcelamento em até 36 (trinta e seis) vezes o tributo será antes atualizado de acordo com a legislação vigente, concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas, aplicando-se, entretanto, encargos normais nas parcelas futuras;
IV. Para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes o tributo será antes atualizado de acordo com a legislação vigente, concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre juros e multas, aplicando-se, entretanto, encargos normais nas parcelas futuras;
Parágrafo Único – Esta excepcionalidade não alcança parcelamentos anteriores nem lhes concede equiparação, cancelamento para adesão a este novo plano de recuperação de receitas e terá prazo máximo de adesão até o dia 31 de agosto de 2020, nem permitirá parcela em valor inferior a uma UFAR (Unidade Fiscal de Ariquemes) em vigor.
Art. 6º Remissão de juros e multa de mora, inclusive da correção monetária, referente à eventual diferença de valores recebidos pelo Cartório de Protesto de Ariquemes, da remessa dos Títulos da Divida Ativa e Documento de Arrecadação Municipal (DAM), da seguinte forma:
§ 1º Em virtude da divergência, conforme disposto no caput deste artigo, sobre os prazos para os atos do Cartório de Protesto em face a Fazenda Pública,os recebimentos acaso ocorridos após devidamente intimados, mas sem o devido recolhimento da DAM para o Município, naquele momento, que resultaria na efetiva baixa do débito na conta corrente ou inscrição municipal, serão remidos sem prejuízo a receita.
§ 2º Enquanto perdurar o Estado de Calamidade pela Pandemia do COVID-19, nesse lapso temporal se existir suspensão de atendimento, dilação de prazo por suspensão judicial ou administrativa entre as partes, ou outra medida legal referente a Pandemia, da mesma forma, serão remidos os valoresdescritos no caput impossibilitados do repasse imediato ao Município.
§ 3º Considera-se para efeito da remissão todos os casos ocorridos desde 20 de março de 2020 até enquanto durar essa situação de Calamidade Pública e Pandemia do COVID-19.
Art. 7º Para efeito do parcelamento da dívida ativa definida nos artigos 97 e 184 do Código Tributário do Município, a Critério da Fazenda Pública, através da Gerência de Cobrança e Arrecadação de Tributos poderão ser deferidos Acordos com parcelas em valores inferiores ao definido conforme requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. Nos casos de parcelamento para uma única inscrição municipal, sem requerer parcelamento em outros débitos, não contemplará o definido no caput deste artigo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação com eficácia plena e imediata.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Mensagem de nº 64/2.020, Projeto de Lei de nº 2986/2.020 e Ofício nº 058/20 SEC.LEG./CMA-2020
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:01171855