ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.432, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.020. “ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.404 DE 26 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.432, DE 17DE SETEMBRODE 2.020.

 

“ALTERA O PARAGRAFO ÚNICODO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.404 DE 26 DE JUNHO DE 2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica alterado o parágrafo único do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – A benesse estabelecida no caput deste artigo não contempla ITBI pendentes e/ou em litígio qualquer que seja, alcançando apenas os relativos ao período de abrangência do Estado de Calamidade Pública, desde 20/03/2020.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação com eficácia plena e imediata.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Mensagem nº 67/2.020, Projeto de Lei de nº 3000/2.020 e Ofício nº 078/20 SEC.LEG./CMA-2020


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:012B8853