ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.347/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.823,32(noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 99.823,32 (noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

4- Fundo Municipal De Assistência Social De Cerejeiras

02- Poder Executivo

02. 09 - Sec. Municipal De Assistência Social

02.09.01- Gabinete Do Secretário (A)

08- Assistência Social

08. 244 Assistência Comunitária

08.244. 0011 Proteção Social Básica

08.244.0011.1084.0000 Construção De Piscina

4.4.90.51.00 Obras e Instalações......................R$ 99.823,32

Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, visa dar suporte orçamentário para aditivo de serviços na construção da piscina dos idosos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 16 de março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VANDIRA VALENDORFF RECH

Sec.Mun. de Assistência Social


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:0131289E