ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.421, DE 10 DE MAIO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 4.858,04 (Quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), e distribuir o valore na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.1155 – CONVÊNIO 140/2021/PJ/DER AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 4.858,04 (Quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos).

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 4.858,04 (Quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a CONVÊNIO 140/2021/PJ/DER AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Obras - SEMOSP.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 10 de maio de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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