ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 755/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para criar ficha orçamentária para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:

 

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 34 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ – SEMUSA 15%

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 100 – Valor: R$ 50.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio - Alimentação

Ficha Orçamentária: 107 – Valor: R$ 30.000,00

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividades do PACS

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 122 – Valor: R$ 40.000,00

Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 145 – Valor: R$ 27.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 146 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Sec. de Agricultura e Meio ambiente.

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 164 – Valor: R$ 23.000,00

SUB TOTAL ...........R$ 190.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 1008 – Construção, Ampliação e Reforma - SEMAD

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 24 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2029 – Manutenção das Atividades do Pab-Fixo

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 109 – Valor: R$ 40.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 110 – Valor: R$ 10.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviços para dist. gratuita

Ficha Orçamentária: 114 – Valor: R$ 20.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 116 – Valor: R$ 50.000,00

Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.

Projeto/Atividade: 1021 – Construção, Ampliação e Reforma - SEMETUR

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 143 – Valor: R$ 27.000,00

Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.

Projeto/Atividade: 1022 – Aquisição de Bens Móveis - SEMETUR

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 144 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 2089 – Fomento a Produção Agrícola

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 172 – Valor: R$ 23.000,00

SUB TOTAL ....................R$ R$ 190.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal 704/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 29 de setembro de 2015.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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