ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2447/GP/2018

GABINETE DO PREFEITO

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2447/GP/2018 .

 

Em, 19 de Setembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial , por Superavit Financeiro , por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art.1ºAutoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial ,por Superavit Financeiro ,por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação de Dotação Orçamentária ,no valor de R$772.801,97 (setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e um reais e noventa e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias ,da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conformes e discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

663.228,27

61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

24.000,00

21.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

85.573,70

61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

772.801,97

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

772.801,97

 

 

Art.2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial ,por Superavit Financeiro o valor de R$663.228,27, por Recurso Vinculado a Receita de nº247199.03, o valor de R$24.000,00 e por Anulação de Dotação o valor de R$ 85.573,70, conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

49.979,44

61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A ANULAR

 

49.979,44

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.608.1012.1.036

Adquirir Máquinas , Equipamentos e Veículos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

35.594,26

61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A ANULAR

 

35.594,26

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

85.573,70

 

 

Art. 3º Fica o valor de R$ 24.000,00, como uma estimativa a ser devolvido, tendo em vista a não paralisação da conta corrente nº 64.7028-5-CEF, onde até a aprovação do referido projeto, está conta vai gerar rendimentos. Vale ressaltar que os valores não poderão ultrapassar a estimativa acima citada.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 19 de Setembro de 2.018

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:017EA415