ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2447/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2447/GP/2018 .
Em, 19 de Setembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial , por Superavit Financeiro , por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1ºAutoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial ,por Superavit Financeiro ,por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação de Dotação Orçamentária ,no valor de R$772.801,97 (setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e um reais e noventa e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias ,da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conformes e discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
663.228,27 |
61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde) |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
24.000,00 |
21.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde) |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
85.573,70 |
61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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772.801,97 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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772.801,97 |
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Art.2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial ,por Superavit Financeiro o valor de R$663.228,27, por Recurso Vinculado a Receita de nº247199.03, o valor de R$24.000,00 e por Anulação de Dotação o valor de R$ 85.573,70, conforme descrito no projeto.
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ANULAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
49.979,44 |
61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A ANULAR |
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49.979,44 |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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06.001.20.608.1012.1.036 |
Adquirir Máquinas , Equipamentos e Veículos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
35.594,26 |
61.436-Outros Conv. Da União(não relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A ANULAR |
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35.594,26 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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85.573,70 |
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Art. 3º Fica o valor de R$ 24.000,00, como uma estimativa a ser devolvido, tendo em vista a não paralisação da conta corrente nº 64.7028-5-CEF, onde até a aprovação do referido projeto, está conta vai gerar rendimentos. Vale ressaltar que os valores não poderão ultrapassar a estimativa acima citada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Setembro de 2.018
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:017EA415