ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.154/GP/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 166.272,00 (cento e sessenta e seis mil e duzentos e setenta e dois reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJETO ATIVIDADE 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FICHA 307;
i) VALOR R$ 166.272,00 (UM MIL REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de outubro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0183604D