ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2.021 ARIQUEMES,18 DE MAIO DE 2.021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE
LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2.021 ARIQUEMES,18 DE MAIO DE 2.021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE R$ 240.627,76 (DUZENTOS E QUARENTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante de R$ 240.627,76 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES conforme abaixo distribuído: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS Projeto/Atividade: 2407-INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IDG SUAS TIPO PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR ESPECIAL 02.10.08.243.0010.2407 4.4.90. 15.729,60 Fonte: 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Projeto/Atividade: 2412-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE PAEFI/CREAS ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2412 4.4.90. 88.126,29 Fonte: 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Projeto/Atividade: 2410-ASSISTÊNCIA DO CRAS/PAIF ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2410 4.4.90. 99.877,79 Fonte: 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Projeto/Atividade: 2405-PETI ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2405 3.3.90 36.894,08 Fonte: 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 240.627,76. Ú 19/05/2021 Lei 2494 de 18/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 349953 e CRC: 99A86888). 2/3 Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial conforme a fonte de recursos detalhada abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO 240.627,76 Fontes de Recursos 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 240.627,76. Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I - Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma: a) Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior; b) Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentárias dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município. Parágrafo Único Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo. Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 6622/2021 - Memorando 8 de 15/04/2021 (ID 305406), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1ºdesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria do Poder Executivo,
CARLA GONÇALVES RESENDE,
Prefeita do Município de Ariquemes, , Projeto de Lei nº3108/2021.
Despacho 137 de 18/05/2021 (ID 349748
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:01871679