ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.480/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
Art.1º -Fica aberto Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor deR$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.004. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
02.004.08.244.0013.1232– Ações de Ass. Social ao Combate ao COVID-19- Aux. Financeiro LC173/2020
33.90.93.00 Indenizações e Restituições.........
Total.............R$ 9.900,00
Art.2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1° desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotaçãono valor deR$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais),da seguinte funcional programática:
ANULAÇÃO
02. Poder Executivo
02.004. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
02.004.08.244.0013.1232– Ações de Ass. Social ao Combate ao COVID-19- Aux. Financeiro LC 173/2020
33.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................ R$ 9.900,00
Total......R$9.900,00
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 19 de outubro de 2020.
Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:019484C7