ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1228/GAB/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior, no valor de R$51.503,98 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e noventa e oito centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$51.503,98 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.02 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
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02.04.02.13.392.0007.2096 LEI PAULO GUSTAVO |
R$51.503,98 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.39 |
Outros Serv. De terc. Pessoa Juridica |
51.503,98 |
0.1.700.0000 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$51.503,98 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e noventa e oito centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.02 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
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02.04.02.13.392.0007.2096 LEI PAULO GUSTAVO |
R$51.503,98 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.39 |
Outros Serv. De terc. Pessoa Juridica |
51.503,98 |
0.1.700.0000 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes do Governo Federal através do Programa de Incentivo a Cultura Lei Paulo Gustavo.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:0196D275